Carta Foral e o Regimento Tomé de Sousa

A Carta-Foral se tratava de um título concedido por um Senhor (rei) que regulavam as relações de um povo, nela se estabelecia a relação de normas com os habitantes e com o senhor que lhes atribuiu tal documentação, ela “regulamenta” tal relação. Foram leis que regularizam a posse dos donatários sobre as Capitanias Hereditárias da colonização portuguesa no Brasil… Entre esses deveres e direitos, os donatários ficaria a administrar, o de cuidar da justiça e de doar, fundar vilas era uma das obrigações da Capitanias Hereditárias. A Carta- Foral que abordo, diz a respeito de uma capitania que se instala na costa brasileira,  ela diz ao direito de explorar a costa e os sertões a dentro que se for capaz de encontrar, tal Capitania é inalienável, e será herdada pelo filho homem mais velho, tal filho não poderá dividir com os demais irmãos, sob a pena de perder a mesma. O Capital tem direito a explorar o que houver em sua capitania, não podendo assim qualquer que seja outra pessoa usufruir da mesma sem sua autorização e sem lhe pagar fôro (valor) que acordarem. As capitanias também pode "resgatar" escravos (escravizar os que já habitavam na região) sem limitações e sem cobrança de imposto, também podem enviar 39 escravos por ano a Lisboa, devem-se também pagar tributos sobre extração do pau-brasil, atentando-se aos cuidados necessários para seu manuseio,  também reservar ao rei sua parte sobre a extração assim também como drogas, caso não façam isso, estarão sujeitos a penas como a exclusão do capitão e seus moradores de sua capitania, confisco de seus produtos…

As Capitanias também pagavam ao rei, além da dízima dos frutos da terra a qual declarava, pagavam ao rei tributos (o quinto) sobre todas as pedras preciosas, ouro, prata e chumbo, também pagar ciava ao capital o dízimo sobre esses produtos, capitão e moradores poderão levar a comercio em qualquer parte do reino suas especiarias, com exceção de escravos  e pau-brasil. A carta fala também que podiam trazer ao brasil mantimento e armamentos e munições de guerra, podiam ser comercializados livremente sem tributação, tal atitude do rei via em vista que os moradores eram cristãos e que os menos não iriam ultrajar o reino, caso contraventores fossem pegos, ficaria sujeito a pagamento de pena que seria o dobro do valor da mercadoria. Moradores seriam obrigados a servir o capitão em tempo de guerra e a pagar aos alcaides-mores (herdeiros), todos os direitos e tributos que lhes competem segundo as ordenações, portanto jamais haverá por parte do capital ou moradores direito de sisa (de terem seu pedaço de terra para si mesmo) muito menos pagamento de impostos para o capitão.

REGIMENTO TOMÉ DE SOUSA

Com o passar dos anos e o fracasso das Capitanias Hereditárias para a colonização do Brasil, tendo em vista que as mesmas se encontravam longes uma das outras e dependendo de recursos financeiros de seus donatários e sendo fracas, não conseguindo ao menos se defenderem dos índios e os piratas que os assolavam. Com isso O Rei de Portugal Dom João III resolveu centralizar a administração da colônia brasileira com o intuito de unificar os recursos financeiros para a defesa e povoamento do território. Com isso e visando a “defesa da colônia”  nomearam um militar importante Tomé de Sousa. Com sua nomeação e a fim de instruí-lo o rei cria um regimento com normas jurídicas a vigoram na colônia, considerando assim a “Primeira Constituição do Brasil”. Tal regimento deixa claro que a função de Tomé era acima de tudo prestar auxílio aos capitães donatários das capitanias e buscar a unificação delas e mediando com a metrópole. Dom João III preocupado com a segurança e defesa “dos seus”, ordena erguer uma fortaleza  em um lugar forte e conveniente para ajudar as outras povoações (inclusive as mais fracas) e se estabelecer a “justiça”, com isso ele determina que seja erguida na “baía de todos os santos”, local onde ele considera mais adequado…

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