Direito Consuetudinário

Direito consuetudinário

é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis, onde um poder legislativo cria leis, emendas constitucionais, medidas provisórias etc. No direito consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis.

É importante a distinção entre uso e costume, uma vez que, para se falar num costume, é preciso observar se há prática reiterada e constante (relativamente a alguma matéria), tendo de estar associada a convicção de obrigatoriedade. O costume é então constituído pelo elemento material, o uso, e pelo psicológico, a convicção de que o comportamento adotado é, de fato, obrigatório

No mundo[editar | editar código-fonte]

Atualmente apenas três países adotam integralmente o direito consuetudinário: a Mongólia, o Sri Lanka e Andorra (embora adote, parcialmente, o direito romano-germânico).

O sistema adotado nos países anglo-saxões e de influência britânica é o common law, não sendo um sinônimo de direito costumeiro. Na common law, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros; o costume é importante, mas não é o elemento dominante, existindo também leis escritas.

No Brasil, o costume é extremamente limitado, geralmente encontrado no âmbito do Direito Tributário e do Direito Privado, mormente nas relações de cunho comercial. No Direito Privado, devem constar de registro próprio nas Juntas Comerciais. É um direito consagrado pelos costumes.

Exemplos[editar | editar código-fonte]

Fazer Fila em um local onde há um número grande de pessoas para um único atendente. Considera-se a fila uma forma de organização, mesmo não estando prevista em lei.

Cheque pré-datado. Muito usado no Brasil, não é expresso em lei escrita, somente na lei usual.

As regras que disciplinam a convivência entre presos dentro do sistema penal podem ser entendidas como "direito costumeiro", já que são totalmente respeitadas dentro destes ambientes, na medida em que não se oponham à legislação em vigor, ou seja constituam-se como um costume contra legem. O mesmo poderia ser dito quanto a alguns práticas correntes no direito público, relativas a licitação e emprego de parentes em cargos públicos, etc.