Direito Penal

Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares.

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14

Tema

Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão.

Objetivos

O aluno terá contato com a prisão mais questionada na doutrina. A lei reguladora, nº 7.960/89 trás várias controvérsias sobre sua interpretação. Desta forma o aluno deverá distinguir os limites da aplicação desta prisão, e a aplicação de seus requisitos, tomando como paradigma a prisão preventiva. Deverá compreender que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis nesta prisão tem características próprias, além de finalidade, incidência e prazo de duração específicos.

Quanto à prisão preventiva o aluno analisará os pressupostos e requisitos desta prisão para compreender porque esta prisão é a base para as demais prisões cautelares. Deverá distinguir seu cabimento e sua necessidade, principalmente a aplicação do conceito jurídico indeterminado (ORDEM PÚBLICA). Estudará a prisão decorrente da decisão de pronúncia, em razão da alteração do art. 408 CPP que passou a ter nova redação (art. 413 CPP) pela Lei 11.689/2008, assim como a prisão decorrente de sentença penal condenatória. Quando será cabível sua decretação ou sua manutenção.

Estrutura do Conteúdo

Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Constitucionalidade. Requisitos. Cabimento. Prazos.

Prisão Preventiva: Momento para o decreto: uma releitura do art. 311 do CPP; Requisitos e fundamentos da prisão preventiva; Prisão preventiva por descumprimento de outras medidas cautelares e prisão por reincidência; Prisão preventiva e violência doméstica; Prisão para identificação do indiciado; Prisão preventiva e excludente de ilicitude; Revogação da prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível e da obrigatproedade do recolhimento à prisão para recorrer (art. 393 e 595, CPP). Medidas cautelares diversas da prisão.

Aplicação Prática Teórica

CASO 01

João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime contra ordem econômica, previsto no art. 7º II da Lei 8137/90. Na delegacia de polícia, a autoridade policial ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deixa de conceder ao preso a liberdade provisória e encaminha o APF ao Juiz nos termos do art. 306 do CPP, que converte a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com o art. 310, II do mesmo diploma legal. Diante do exposto responda.

a-Agiu corretamente o magistrado?

b- O que pode ser pleiteado em favor de João?

Exercício Suplementar

1- Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que

a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.

b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.

c) o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

d) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.