Introdução Ao Estudo Do Direito

IED – RESPOSTAS

SEMANA 3

a) Está atuando na qualidade de Estado, pois se defende na ação sob o fundamento de que, no prédio locado funciona uma “farmácia popular”, que vende remédios a preços populares, visando assim o interesse público de oferecer à população, remédios a preços acessíveis.

b) Está no campo do direito público, pois o prédio locado mesmo sendo de particular, está sendo usado por uma farmácia, que vende remédios mais baratos.

c) Finalidade do direito público: normatizar e regular a relação entre o particular e o Estado, bem como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Já as normas de direito privado referem-se ao conjunto de normas jurídicas de natureza privada, ou seja, as normas jurídicas que disciplinam a relação entre os particulares.

QUESTÃO OBJETIVA - Letra “C”

SEMANA 8

a) Sim, pois a lei é abusiva e o contratante está protegido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

b) Ato jurídico perfeito é aquele que se realiza totalmente dentro de determinada lei vigente. Sim, podemos dizer que contrato em questão é um ato jurídico perfeito, pois o ato jurídico (a celebração do contrato foi realizada de acordo com a lei vigente, no tempo que se realizou).

c) Quando uma lei não está mais vigente em nosso ordenamento jurídico e continua produzindo efeitos com relação a fatos anteriores à sua saída do ordenamento. Seria o caso da ultratividade da lei, pois os pedidos estão sendo feitos com base em uma legislação que é posterior à celebração do contrato original.