Origem E Evolução Histórica Dos Regulamentos Disciplinares Militares Do Brasil

Origem e Evolução Históricas dos Regulamentos Disciplinares Militares no Brasil e a Necessidade Inadiável das Policias Militares Apresentarem Regulamento Disciplinar Próprio.

Raimundo Salgado Freire Júnior - São Luís(MA) - 05/07/2011

Origem e Evolução Históricas dos Regulamentos Disciplinares Militares no Brasil e a Necessidade Inadiável das Policias Militares Apresentarem Regulamento Disciplinar Próprio.

Raimundo Salgado Freire Júnior *

RESUMO

O tema proposto pelo artigo nos remete a uma contextualização histórica da evolução das normas e regulamentos responsáveis pelo controle da conduta dos militares, perpassando pela origem das Policias Militares no Brasil imperial até chegar aos atuais códigos de ética e regulamentos disciplinares. Frisando-se a necessidade das corporações militares estaduais possuírem regulamentos disciplinares próprios, direcionados à sua realidade.

Palavras-chave: Regulamento. Disciplina. História. R.D.E. Ética. Código.

ABSTRACTY

The theme proposed by the article remind us of a historical context of the evolution of rules and regulations responsible for controlling the condut of the military, passing through the origin of the Imperial Military Police in Brazil until the current codes of ethics and disciplinary regulations. Stressing the need of the state military corporations having their own disciplinary regulations, directed to their reality.

Keywords: Regulation. Discipline. History. RDE. Etichs. Code.

1. INTRODUÇÃO

A finalidade do presente texto é elaborar uma contextualização histórica acerca dos documentos que originaram os primeiros regulamentos disciplinares militares, bem como sua evolução até chegar aos atuais códigos de ética e conduta adotados para nortear a conduta dos militares estaduais.

A metodologia utilizada foi uma extensa revisão de literatura alicerçada na análise e interpretação das informações constantes em livros, publicações especializadas, periódicos, e sítios de internet.

A justificativa que originou a escolha do tema surgiu a partir da necessidade de conscientização da importância de cada corporação militar estadual possuir regulamento disciplinar próprio, voltado à sua realidade, à sua missão constitucional de preservação da ordem pública, respeitando as peculiaridades e o contexto cultural de cada unidade da federação, considerando-se que o Regulamento Disciplinar do Exército – RDE foi feito para disciplinar os recrutas do Exército cuja missão é o preparo para a guerra, o combate ao inimigo, naturalmente tal regulamento não é adequado para disciplinar policiais militares cuja missão é o trato com o cidadão.

A delimitação cronológica desta pesquisa compreende o período de 1763-2011, ou seja, do ano em que entrou em vigor o Código de Lippe, base da legislação militar do império até os atuais códigos de ética pós Constituição de 1988.

2. DESENVOLVIMENTO

As origens das normas disciplinares e regulamentos disciplinares no Brasil remontam à época do surgimento das Organizações Militares. As Polícias Militares brasileiras têm sua origem nas Forças Policiais criadas durante o período do Brasil Imperial e que foram, em alguns casos, extintas ou fundidas a outras corporações policiais ostensivas durante o Regime Militar.

Em verdade na sua gênese funcionavam como as milícias dos Estados brasileiros, subordinadas aos Presidentes de Estado e, posteriormente, governadores, as quais recebiam várias denominações como, Brigada Policial, Brigada Militar, Força Pública, Polícia Militar, etc.

2.1 O Espartano Regulamento Disciplinar do Exército Português.

Para DA SILVA (1982, p. 10) o regulamento de 1763, ou Regulamento do Conde de Lippe, base da legislação militar portuguesa e brasileira, a disciplina era mantida pelos castigos corporais que incluíam a imobilização em troncos de madeira, repreensões verbais e surras com espada de prancha. Os crimes eram julgados por um Conselho de Guerra e as penas cominadas eram as surras, prisão perpétua com correntes de ferro no tornozelo e a pena de morte.

Desta forma fica estabelecido que o primeiro regulamento disciplinar militar adotado no Brasil foi o Regulamento Disciplinar do Exército Português, intitulado “Artigos de Guerra”, idealizado por Wilhelm Shaumburg Lippe, o famoso Conde de Lippe, nascido em 24 de janeiro de 1724, em Londres , na Inglaterra.

Duarte nos ensina que à época do período do Brasil Imperial as forças policiais eram regidas:

[...] pelo draconiano Regulamento Disciplinar do Conde de Lippe que previa punições rigorosas como chibatadas e pranchadas (golpes desferidos com a lateral da espada ou sabre) aos transgressores da disciplina. Em 1862, o Duque de Caxias conseguiu substituí-lo pelo Regulamento Correcional das Transgressões Disciplinares, origem do Regulamento Disciplinar do Exército – RDE. (grifo nosso). [...] (DUARTE, 2001, p.34).

Silva (1982) nos esclarece que os castigos físicos, abolidos na Marinha do Brasil um dia após a Proclamação da República, foram restabelecidos no ano seguinte (1890), estando previstas:

[...] para as transgressões leves, a pena de prisão a ferros na solitária, por um período de um a cinco dias, a pão e água; para as transgressões leves repetidas, a pena de prisão a ferros na solitária, por um período de no mínimo seis dias, a pão e água; e para as transgressões graves a pena de no mínimo vinte e cinco chibatadas. (grifo nosso). [...] (SILVA, 1982, p.11 – 12).

2.2 A Revolução das Chibatas e o Surgimento do “Almirante Negro”

Roland (2000, p.25-26) nos esclarece que a revolta da chibata, ocorrida em 25 de novembro de 1910, na baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, a época capital do Brasil, foi liderada pelo marinheiro João Cândido Felisberto, que ficou conhecido como “Almirante Negro”, foi uma reação à pena das chibatadas prevista no Regulamento Disciplinar da Marinha, não havia qualquer conotação política, o objetivo dos amotinados era apenas