Projeto De Lei De Iniciativa Popular Depende Em Grande Parte De Articulação Política E De Pressão Popular

Projeto de Lei de Iniciativa Popular depende em grande parte de articulação política e de pressão popular

Um exemplo de projeto de Iniciativa Popular que deu certo foi com relação à mudanças na Lei dos Crimes Hediondos(que conseguiu mais de 1 milhão de assinaturas: a partir daí, o homicídio qualificado (praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade) passou a ser incluído na Lei dos Crimes Hediondos, que não permitia pagamento de fianças e impunha, que fosse cumprido um tempo maior da pena para a progressão do regime fechado ao semi-aberto (em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a proibição de progressão de regime), após o assassinato violento da atriz Daniela Perez pelo colega de trabalho, Guilherme de Pádua, em dezembro de 1992. Sua mãe, a novelista Glória Perez, indignada com o assassinato da filha empreendeu uma campanha pública para implementar o projeto, valendo-se da oportuna participação da Rede Globo. Atualmente, esta em mobilização o projeto de lei de iniciativa popular pela pessoa desaparecida no Brasil; pois hoje não há estatísticas confiáveis, banco de dados atualizados, delegacias especializadas, estrutura para atendimento psicológico, apoio, divulgação em massa em todas as mídias ou mesmo um trabalho de prevenção quanto ao assunto pessoas desaparecidas. O Projeto de Lei de Iniciativa popular pela Pessoa Desaparecida, propõe as mudanças e implementações abaixo: 1. Delegacias especializadas: Propor delegacias especializadas em cidades com mais de 100.000 habitantes, posto que já existem delegacias ditas como especializadas em quase todos os Estados brasileiros. 2. Criação de um sistema integrado (de software) em todo o território nacional sobre pessoas desaparecidas. O que hoje já existe e necessita de melhorias! 3. Integração de Boletim de Ocorrência entre Delegacias de todos os Estados brasileiros, propondo que a partir da elaboração do BO de um determinado Estado, os demais Estados e o Distrito Federal simultaneamente tenham as mesmas informações. 4. Obrigatoriedade de informações dos demais órgãos sobre paciente não identificados: Propor que hospitais (clínicos, psiquiátricos, etc), institutos médico legais, abrigos, conselhos tutelares e casas de repouso, sejam

obrigadas informar às delegacias especializadas o registro de pessoas não identificadas nos departamentos acima citados. 5. Propor que BOs tenham validade como documento oficial para que quebra de sigilo telefônico seja viabilizado de imediato e quebra da conta bancária seja viabilizada de imediato, assim como a liberação de imagens de estabelecimentos bancários onde ocorrer movimentação financeira da pessoa desaparecida. 6. Propor que o BO tenha validade como documento oficial para questões trabalhistas e civis. - Declaração de ausência e abandono de emprego. 7. Propor divisão de responsabilidades sociais entre governos federal, estadual e municipal para o atendimento à família da pessoa desaparecida com base na vulnerabilidade temporária (Decreto de lei 6.307/07, que Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993) 8. Penalidades na omissão ou falsas informações sobre pessoas desaparecidas de órgãos públicos (IMLs, hospitais públicos, abrigos) ou por civil. 9. Divulgação de pessoas desaparecidas na mídia (rádio e tv). 10. Modelo