Constitucional I

Constitucional I

Aula 2

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Esta lei não padece de inconstitucionalidade, pois a sua criação foi prevista pelo inciso I, do artigo 98 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que ela foi criada para atender o principio da celeridade, e como no caso exposto no enunciado, o valor não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos, e por se tratar de Juizado Especial Cível, fica assim facultado a presença do advogado.

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.

À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Não, pois no caso de recepção, mostra-se o caso de uma norma infraconstitucional, que não entre em conflito com a norma constitucional, diferentemente do caso mostrado no enunciado, caso se surge tal norma, terá caráter inconstitucional.