ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 6

ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 6 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Artigo 205 da Constituição Federal A estrutura didática da Educação Básica instituída pela Lei n°. 9.394 de 20 de dezembro de 19961, envolve escolas de diferentes níveis: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, além de modalidades específicas de ensino, como a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Profissional e a Educação Especial. Conforme o artigo 22 desta lei: “A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Essas finalidades devem ser analisadas de acordo com os pressupostos filosóficos e políticos contidos na Constituição Brasileira vigente. Portanto, todas as atividades de ensino-aprendizagem devem obrigatoriamente convergir para as finalidades constitucionalmente estabelecidas. A Educação Infantil é o primeiro nível da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos, considerando os aspectos físico, psicológico, intelectual e social e completando a ação da família e da comunidade. Segundo o artigo 29 da LDB, é oferecida em dois níveis: “I. creches para crianças até três anos de idade; II. Pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.”.

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