Introdução de Direito

UNIFIMES – 2015/01

PROFESSOR: Virgílio Norberto de Jesus Neto

CURSO: Engenharia Civil

DISCIPLINA: Noções de Direito, Ética e Responsabilidade Civil

PERÍODO: 1º

NOÇÕES DE DIREITO, ÉTICA E RESPONSABILIDADE

1. DIREITO CIVIL

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas. Previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão.

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO:

• Princípio da personalidade – garante que todo indivíduo tenha sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações;
• Princípio da autonomia da vontade – é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;
• Princípio da solidariedade social – destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.;
• Princípio da propriedade individual – defende a ideia de que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais podem exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio;
• Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar – garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros.

O DIREITO E A MORAL

Direito e Moral = instrumentos de controle social

Moral identifica-se com a noção de “bem”.

“Bem” = Ordem natural das coisas, o que a natureza revela, ensina aos homens. Sua assimilação deve-se à experiência somada à razão.

“Bem” => Sistemas éticos => Normas morais => Conduta humana

Moral

 Conjunto de práticas, costumes e padrões de conduta formadores da ambiência ética. Trata-se de algo que varia no tempo e no espaço, porquanto cada povo possui sua moral, que evolui no curso da história, consagrando novos modos de agir e pensar.

  Distinção entre Direito e Moral (Miguel Reale):

a) Coercibilidade - Inicialmente dizia-se que o Direito era uma ordenação coercitiva da conduta humana - Hans Kelsen. Entretanto, a verdade é que o Direito é uma ordenação coercível da conduta humana.

b)  Heteronomia - Regras jurídicas são impostas. Valem independente de nossa adesão ou opinião (Heteronomia). Regras morais são aceitas unanimemente. Brotam de uma consciência coletiva (Autonomia).

Direito

É a ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos conforme valores. – (Miguel Reale)

Distinção entre Direito e Moral (Washington de Barros Monteiro):

1. Campo da moral é mais amplo;
2. O Direito tem coação, a moral é incoercível;
3. A moral visa à abstenção do mal e a prática do bem. O Direito visa evitar que se lese ou prejudique a outrem;
4. A moral dirige-se ao momento interno, psíquico, o Direito ao momento       externo, físico (ato exteriorizado);
5. A moral é unilateral, o Direito bilateral;
6. A moral impõe deveres. Direito impõe deveres e confere direitos.

Teoria dos Círculos Independentes (Hans Kelsen)

          A idéia de Direito não guarda relação alguma com a moral. Apega-se à visão normativista tendo como base a própria validade da norma jurídica.

Direito Moral[pic 1]

                    Para Kelsen, Direito é o que está na lei, é o Direito positivado.

Influência da Moral no Direito [pic 2]

                     Os campos da moral e do Direito entrelaçam-se e interpenetram-se de diversas maneiras. As normas morais tendem a converter-se em normas jurídicas.

Ex: O dever do pai de velar pelo filho => art. 226, § 4º e art. 227, da CF.

A moral inspira o Direito.

Ordenamento Jurídico

                      É a organização e o disciplinamento da sociedade através do Direito. Este disciplinamento é um sistema em que as normas guardam uma conexão entre si, fazendo um todo harmonioso.

Ex: Art. 338 => 1.603 => 1572 todos do CC

Ex: Art. 5º, XXII da Constituição => 524 do CC => 530 do CC

                     A desarmonia das normas acabaria por gerar mais conflitos no lugar de solucioná-los.

Direito Positivo

É o ordenamento jurídico em vigor num determinado país e numa determinada época – (Washington de Barros Monteiro)

         Os positivistas negam a existência e validade do Direito Natural por considerá-lo um ideal de justiça a ser atingido pelo homem. Para eles, só existe o Direito Positivo, imposto pelo Estado, reconhecido pelo corpo social e pelos magistrados:

É o Direito efetivamente observado em uma comunidade (...) o direito efetivamente aplicado pelas Autoridades do Estado, ou pelas organizações internacionais (...) o direito histórica e objetivamente estabelecido e efetivamente observado nas leis, nos códigos, tratados internacionais, costumes, regulamentos, decretos, etc. (Paulo D. de Gusmão)