MATEMATICA

Após a leitura dos tópicos indicados no 1º Módulo e do Texto de Apoio I, o aluno deverá ser capaz de compreender e identificar em casos práticos o conceito e aplicabilidade dos princípios constitucionais que regem o Direito Tributário.

Deverão ser utilizados como fonte de pesquisa não somente o Fascículo do PNAP, mas também livros, artigos científicos e internet. Lembre-se de apontar a bibliografia utilizada.

Responda as seguintes questões:

1-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico.

    Com CARRAZZA,2007 ,compreende-se por “Princípios Constitucionais que estes são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento, base ao Direito.” Tendo o papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar. Exemplo: quando o Estado atua tributando ou cobrando um tributo, ele tem de observar princípios, estabelecidos na CF/88, que visam a garantia de quem está sendo alvo da tributação estatal. Podemos aí citar o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” .De acordo com estudiosos de assuntos jurídicos, eles acreditam que os princípios constitucionais são formados de conjunto de regras, que se fixam para ser definidos ou usados como normas para a área e ação jurídica, trazendo consigo uma conduta a ser utilizada em algum tipo de atuação para os membros da justiça, ou seja, jurídica. Em geral os princípios constitucionais são normas genéricas contidas na Constituição Federal, que servem de base para todo o Sistema Jurídico Brasileiro. Os princípios têm papel importantíssimo e é fundamental para o ordenamento jurídico, uma vez que são através deles que os nossos magistrados são orientados, direcionados e deixam mais claro as interpretações das normas jurídicas de uma forma mais geral, não deixando de lado os mandamentos da constituição.
Remetemo-nos tambem a JUNIOR, 2004, p.161-162). De acordo com Nunes, 2002, os princípios constitucionais são o ponto mais importante de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o Ordenamento Jurídico. São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico.

2-Com relação ao princípio da legalidade, o fascículo (pag. 16) informa que este comporta exceções. Após a leitura do Texto de Apoio I responda:

a) É possível verificar no texto a aplicabilidade do princípio da legalidade e suas exceções? Justifique e apresente as hipóteses, se houver.

b) Aponte a razão para a existência da exceção prevista no artigo 153, § 1º da Constituição da República. Qual a importância dessa exceção para o gestor público? Aponte uma vantagem e uma desvantagem da utilização dessas exceções.

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