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A estrutura e a organização de ensino no Brasil: Aspectos legais e organizacionais.

A Constituição Federal determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração e incentivo da sociedade a mesma será promovida, o intuito é que cada pessoa tenha um desenvolvimento e que seu preparo para o exercício da cidadania tenha qualificação para o trabalho  e seja com grande êxito.

Constitui-se que é dever da família, da sociedade e do Estado que assegurem à criança e ao adolescente, com prioridades e direito à vida. Que tenham saúde,  alimentação, educação, lazer, cultura , dignidade, respeito, liberdade, e que tenham uma excelente convivência familiar e comunitária . Além disso,  os protege-los de forma que não haja negligência, violência, discriminação seja ela racial ou moral, exploração ou qualquer tipo de crueldade que venha futuramente os oprimirem.

O ensino é livre desde que sejam cumpridas as normas estabelecidas pela educação nacional, e para que seu funcionamento seja autorizado, passa-se por meio de avaliação do poder público. A Constituição determina a obrigatoriedade do ensino fundamental, com um período de oito anos de duração e é totalmente gratuito para todos os que não tiverem acesso na idade própria, e também é oferecido gratuitamente o ensino médio, com duração mínima de três anos. O Estado determina que as instituições de ensino garantam o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, e por este meio oferecer um atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais, oferecer também atendimento gratuito em creches, pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade. Com isso implantar o ensino noturno regular para jovens e adultos, e que seja adequado às condições do educando, tendo suas modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades de cada um, garantir aos que forem trabalhadores condições de acesso e permanência na escola, para que os mesmos não venham desistirem e não concluírem o ensino médio. Também são lhes oferecidos material didático-escolar, transporte, alimentação, e com base a tudo isso que lhes são oferecidos é considerado padrão mínimo de qualidade de ensino, que por sua vez é definido com variedades e quantidades mínimas por alunos, porém é indispensável esse processo de ensino e aprendizagem.

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