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PRAZO

17/07/2021

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SUA MELHOR NOTA

5

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NOTA MÁXIMA

5

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NOTA NA TENTATIVA

5

1. O Brasil tem uma lei que abrange especificamente crianças e adolescentes, sendo conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para a aplicação do ECA, considera-se criança e adolescente:

[pic 3]  Crianças: pessoas de 0 a 12 anos completos; adolescentes: pessoas de 12 a 18 anos.

[pic 4]  Crianças: pessoas de 0 a 12 anos incompletos; adolescentes: pessoas de 12 a 18 anos, não havendo excepcionalidade.

[pic 5]  Crianças: pessoas de 0 a 12 anos incompletos; adolescentes: pessoas de 12 a 18 anos, havendo excepcionalidade entre 18 e 21 anos, desde que expressos em lei. (Alternativa correta)

[pic 6]  Crianças: pessoas de 0 a 12 anos; adolescentes: pessoas de 12 a 21 anos.

1. O Código de Menores de 1927 foi a primeira legislação brasileira que estabeleceu a organização de atendimento à infância e à adolescência. Essa legislação só foi modificada em 1979, no processo de abertura política da ditadura militar para a democracia. Assim, o Código de Menores de 1979:

[pic 7]  revolucionou o atendimento à infância e à adolescência, no Brasil, com a criação do Conselho Tutelar. [pic 8]  manteve a doutrina da situação irregular prevista no Código de Menores de 1927. (Alternativa correta) [pic 9]  manteve a doutrina da proteção integral proposta na Constituição Federal.

[pic 10]  atendeu aos anseios do movimento social com a regulamentação do Sistema de Garantia de Direitos.

1. Quanto aos desafios postos às políticas públicas no sentido de reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, é correto afirmar que:

[pic 11]  quando se trata de recursos financeiros não há nenhum desafio a enfrentar, pois os governos sempre priorizam as necessidades de crianças e adolescentes.

[pic 12]  atualmente, as políticas públicas já fazem um trabalho totalmente integrado na área da infância e adolescência, sendo este um desafio já superado.

[pic 13]  as desigualdades sociais e econômicas vivenciadas no Brasil não atingem as crianças e os adolescentes, apenas seus pais ou responsáveis.

[pic 14]  conclamar a sociedade para a luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e ampliação de políticas públicas é papel, principalmente, dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes. (Alternativa correta)

1. A atenção à infância pobre e desvalida no Brasil colonial sempre foi baseada na cor e etnia. Crianças negras, indígenas e mestiças eram atendidas pelo Estado por meio do viés religioso/assistencial. A perspectiva era baseada na punição e na preparação para o trabalho explorado. Na república é que se tem a primeira legislação voltada para atender esse público, que foi:

[pic 15]  o Código de Menores de 1927, que não trouxe alterações na forma de atendimento praticado no período colonial, ao contrário, reforçou e deu status legal. (Alternativa correta)

[pic 16]  o Código de Menores de 1927, que revolucionou o atendimento à infância e à adolescência brasileira, com a perspectiva da proteção integral.

[pic 17]  o Código de Menores de 1927, que foi uma legislação pioneira e reconhecida internacionalmente na defesa de crianças e adolescentes, independente de classe social.

[pic 18]  o Código de Menores de 1927, que não trouxe mudanças significativas, mas instituiu o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que insere direitos de crianças e adolescentes brasileiros no ordenamento jurídico do país.

Sobre o que preconiza o ECA, é correto afirmar que:

[pic 19]  é dever exclusivo do Estado assegurar que crianças e adolescentes estejam a salvo de qualquer violação de direitos.

[pic 20]  os direitos anunciados no ECA abrangem crianças e adolescentes em situação irregular, as demais são responsabilidade das famílias.

[pic 21]  é dever da sociedade geral, da família e do poder público assegurar a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. (Alternativa correta)

[pic 22]  a vivência em família deve ser evitada sempre que houver situação de pobreza ou extrema pobreza, pois vivendo sem renda os pais não poderão proteger seus filhos.

1. A história da política de atendimento à infância e à adolescência, no Brasil, inicia-se no Brasil colônia, passa pela República Velha, pelo Estado Novo e pela Ditadura Militar sem alterar a doutrina da situação irregular. Apenas na abertura política para democracia, no final dos anos de 1980, é que temos a primeira legislação que apresenta a proteção integral de crianças e adolescentes, que é:

[pic 23]  o Código de Menores. [pic 24]  a lei da adoção.

[pic 25]  a Constituição Federal. (Alternativa correta) [pic 26]  o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. O Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes se apresenta de forma não específica no ECA, a partir do princípio do atendimento integral por meio de ações articuladas de todos os entes federativos e na iniciativa privada, que atuam com a infância e a juventude. Somente a partir da Resolução do CONANDA é regulamentado esse sistema, que tem como eixos:

[pic 27]  a promoção, o controle e a proteção, no qual a Vara da Infância faz parte do eixo promoção.

[pic 28]  a promoção, o controle e a proteção, no qual o eixo controle atua na perspectiva policialesca com a juventude pobre.