O Direito Constitucional

INTRODUÇÃO

Os termos “legal” e “legítimo” possuem significados diferentes. Legalidade é aquilo que está em conformidade com os padrões da Lei. Legitimidade se refere ao que é legítimo, fundado no direito, na razão ou na justiça. Movimentos sociais é a ação de grupo de pessoas organizado e reunido a fim conseguir mudanças, reivindicar e explicitar sua insatisfação com determinada área ou situação, que podem ser no contexto político, cultural e sociais. Caracteriza-se por atividades de passeatas e ocupações que criam uma mobilização de um grupo ou parcela da população, para chamar a atenção das autoridades politicas para a demanda que reivindicam. É de fundamental importância em uma sociedade democrática, por sua característica de manifestação e reivindicação em que a população ou um grupo pertencente a ela pode expor suas vontades ou insatisfações e lutar por seus diretos. Para isso os movimentos sociais devem ser respaldados pela legalidade e legitimidade, para que aja organização e amparo pela lei, dessa forma é um importante meio de mobilização da população para ampliar seus direitos e estender a sua cidadania.

Os Movimentos Sociais são  bastante corriqueiros no cenário mundial atual, e são originários de diversos grupos sociais distintos, como a Marcha dos Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), a Marcha da Maconha, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Geralmente essas manifestações ocorrem com o intuito de solicitar mudanças no cenário político, econômico e cultural, e de acordo com Abilio (2011), o papel dos movimentos sociais contemporâneos é o de promover a democratização das relações sociais dentro da sociedade civil, através da redefinição de papéis, normas, identidades (individuais e coletivas) conteúdos e modos de interpretação de discursos existentes na esfera pública.

O termo Estado de direito é entendido como a ligação do agir institucional às regras jurídicas, que são legitimadas pelas leis. Sendo assim o Estado tem como característica a legalidade no que se refere ao seu modo de atuação, também cabe a ele a tarefa de garantir a ordem pública e impedir a atividade de elementos que visam a distorção do bem estar social. Entretanto, o próprio Estado deve ser submisso às delimitações impostas pelas leis e obriga-se a respeitar essas definições e agir no espaço indicado a ele pelo legislador.

As manifestações populares são legais e previstas no Art. 5 da Constituição Federal, inciso XVI, que diz:

"Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

O cidadão também deve seguir as regras para que tenha seus interesses e liberdades assegurados. Nessa relação entre lei e liberdade é que aparecemos conflitos. Uns encontram na lei o caminho para liberdade, enquanto outros usaram das brechas das leis para que alcancem seus objetivos.

A maioria das  manifestações sociais ocorrem devido ao fato da insatisfação de determinados grupos, muitas vezes por conflitos que se relacionem com os direitos sociais, culturais, civis ou políticos. Tais insatisfações e revoltas são expressadas de diversas maneiras distintas. Pode-se citar como referência o fato que ocorreu durante a Copa das Confederações, em que a população, demonstrando extrema insatisfação com os gastos do governo, foi às ruas para protestar, cujo motivo que desencadeou os conflitos foi o aumento da tarifa dos coletivos , que foi um estopim para a população, que vinha sofrendo a tempos com as ações e decisões do Estado. Tal fato foi somente um de diversos outros exemplos que ocorreram por interesses paralelos, sejam eles por questões sociais, economicas, políticas ou culturais. Nestes momentos a população percebia o poder que tinha para mudar as ações do Governo.

Como o Estado se mostra ineficaz no que diz respeito ao atendimento das demandas dos vários grupos que compõe a sociedade, sejam tais demandas antigas ou as mais recentes, os movimentos sociais buscam através de diversos meios reivindicarem seus direitos de cidadania e inclusão, a fim de alcançar ao final de tudo uma justiça maneira social e igualitária. Porém, em alguns casos essa luta pelo reconhecimento utiliza caminhos complementares que entram em detrimento com os limites da legalidade.

Nos últimos anos o Brasil esta vivendo um período bastante conturbado, que desencadeiam diversas manifestações sociais, devido a um cenário político conturbado, por gastos excessivos com a Copa do Mundo de futebol, ocorrida em 2014, e pela queda temporária da presidente Dilma Rousseff no dia 13 de Maio de 2016. A violência e desordem pública que ocorreram durante os movimentos geram conflitos e debates a respeito da legitimidade dessas manifestações. Durante a Copa das Confederações em 2014, os protestos marcaram o mundo com a proporção que a manifestação tomou, que geraram depredações públicas, violência policial, agressões e até mesmo homicídios, mostrando o despreparo do Estado e a revolta popular.