Política e Legislação da Educação Básica

Atividade 1- Política e Legislação da Educação Básica

 A lei 9.394 em seu artigo 32 diz: O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

Desde a lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, os pais são obrigados a matricular no ensino fundamental seus filhos que completam 6 anos de idade até o dia 31 de março do mesmo ano. Cabe ao Poder Público proceder a chamada à matrícula no Ensino Fundamental de todas as crianças que venham a completar seis anos até o início do ano letivo, de acordo com o planejamento efetuado.

 Os alunos matriculados no 1º ano do ensino fundamental, tem direito de estudar diversas expressões e todas as áreas do conhecimento, além de constituir uma possibilidade para qualificar o ensino e a aprendizagem dos conteúdos da alfabetização e do letramento, mesmo que o ensino não seja restringindo exclusivamente a alfabetização, pois  o ensino fundamental de nove anos ampliou o tempo dos anos iniciais, para dar à criança um período mais longo para as aprendizagens próprias desta fase, inclusive da alfabetização. O Ministério de Educação recomenda que jogos, danças, contos e brincadeiras espontâneas sejam usadas como instrumentos pedagógicos, respeitando o desenvolvimento cognitivo da criança. Nesse caso, a alfabetização deve ser entendida como um processo que tem hora para começar, mas não para concluir. Os currículos precisam de adaptações e mudanças, visto que existem crianças com idade menores ingressados e que elas permanecem por mais tempo na escola. Simplesmente assegurar o direito não basta, o currículo precisa ser reestruturado na prática.  O primeiro ano do Ensino Fundamental a criança de seis anos, assim como as demais de sete a dez anos de idade, precisam de uma proposta curricular que atenda suas características, potencialidades e necessidades específicas dessa infância.

No período de implantação inúmeros desafios surgiram, visto que era algo novo e os professores precisavam estar mais atentos a estas transformações e processos de aprendizagem, buscando formas de trabalho pedagógico e de diálogo com os alunos, compatíveis com suas idades. 

A criação dessa lei assegura a matrícula da criança de 6 anos de idade e permite o seu pleno desenvolvimento nos aspectos físicos, psicológicos, intelectual, social e cognitivo, para alcançar os objetivos do ensino fundamental de 9 anos.  

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