O Sistema Único de Saúde e as Leis Orgânicas da saúde

O Sistema Único de Saúde e as Leis Orgânicas da saúde.

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura no início da década de 1970. A expressão foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação as mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor da saúde, em busca de melhorias das condições de vida da população. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as dificuldades encontradas está a forma como este sistema iria funcionar na pratica. Problemas de princípios políticos, fizeram com que o debate sobre o assunto fosse intenso e acalourado no Congresso Nacional.

Depois da promulgação da nova Constitucional Federal precisou submeter-se a uma regulamentação que teve sua primeira lei aprovada em 1990 lei nº8.080 (AGUIAR,2011)

Os princípios doutrinários dos Sistema Único de Saúde (SUS), São Três e estão distribuídos no seguinte esquema: Universalidade, que garante o acesso de todos os níveis sociais a saúde, sem nenhum tipo de preconceito, discriminação ou privilégios, garantindo que todos tenham o mesmo atendimento para o mesmo tipo de problema. Equidade assegura ao usuário a prestação de serviços em todos os níveis, independentemente da complexidade e da dificuldade de acesso do usuário ao sistema. Integralidade garante para os usuários do SUS o sistema articulado de ações continuas com serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos adotando uma ação específica para cada situação que se apresenta. (Aguiar,2011). 

Os princípios organizativos do SUS estão organizados em três aspectos que são: a descentralização, que nada mais é que uma forma de dividir as responsabilidades, ou melhor dizendo, o governo federal delega poderes aos estados, que por sua vez delega poderes aos municípios. Com a descentralização fica assegurada uma maior autônima para a utilização dos recursos que ficam destinado para aquele determinado local. “Municipalizar a saúde significa reconhecer o município como principal responsável pela saúde da população, isso amplia a transferência de recursos para as cidades”.;(Aguiar,2011,p,53.) Regionalização é baseada na distribuição territorial da população, garantindo que uma quantidade maior de recursos e procedimentos se concentrem e centros que são mais populosos, permitindo assim um acesso maior desses usuários ao sistema. Hierarquização se refere ao fato de que segundo este princípio, o sistema de saúde deve ser organizado de forma a seguir um nível crescente no tocante complexidade, que significa, começar o atendimento por um nível mais básico e ir evoluindo conforme a necessidade, para que recursos importantes não sejam investidos ou desperdiçados em procedimentos desnecessários. Participação e controle social neste ponto esta contida a ideia, da participação da sociedade na administração e nas tomadas de decisões referentes aos recursos disponibilizados pelos sus, a resolução 333/2003 garante o direito de que o concelho de saúde de qualquer município tenha 50% de participação de suas cadeiras ocupadas por usuários do sistema. Obviamente que em muitos lugares estes cargos são ocupados por pessoas do interesse dos políticos eleitos, as votações da escolha da diretoria do concelho de saúde do município nunca é divulgada e muito menos é divulgado qualquer relatório referente a recursos ou como é feito estes investimentos ou gastos o dinheiro que é destinado para a saúde.