POLITICAS PUBLICAS CRIANÇA E ADOLECENTE

Existem alguns órgãos no Brasil que prezam pela integridade física e moral dos adolescentes, garantindo a eles seus direitos humanos regidos pelo ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), e apresentação de projeto de Políticas Publicas no município de São Bernardo do Campo.

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Segundo Sartori e Longo (2014), o ECA estabelece várias mudanças jurídicas, de princípios e de metodologia na política de atendimento a Crianças e Adolescentes, nas três esferas do governo através do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Após o fim do período regime político ditatorial e com as conquistas da Constituição de 1988 e a aprovação do ECA, os municípios começaram a ganhar autonomia para a criação de suas Políticas Publicas das Crianças e dos Adolescentes, ainda existem muitas centralizações na distribuição de recursos entre os municípios (SARTORI e LONGO,2014).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente precisa ter uma ação efetiva para que o ECA seja cumprido pensando na esfera do governo municipal, e visando também o controle financeiro dos recursos monetários disponibilizados para as políticas publicas destinadas as Crianças e aos Adolescentes. SARTORI e LONGO,2009).

Existem alguns documentos fornecidos pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia), baseados em metodologias do CREPOP (Centro de Referencia Técnica em Psicologia e Políticas Publicas), que tratam de algunspontos importantes ligados as Crianças e Adolescentes e seus familiares em determinados casos. Como por exemplo a cartilha que trata do Auxilio ao Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias com base na atuação do psicólogo.

O ECA prevê em seu 4º artigo que toda criança tem direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.

2. “ESCOLA DE LATA”

Com a municipalização do ensino fundamental, as oficialmente chamadas salas emergenciais (padrão Nakamura) popularmente chamadas escola de lata, foram criadas para suprir a falta de salas de aula que atendessem a demanda dos municípios e bairros mais carentes, sendo uma adaptação provisória.

As “escolas de lata” eram escolas públicas instaladas em contêineres metálicos de cargas com coberturas de zinco, dentro eles tinham forro térmico que diminuía o calor, e circulador de ar, as paredes são forradas e os alunos não encostavam na lata, havia uma estrutura forrada com banheiro, diretoria e pátio.

Tiveram inicio nas redes municipais de ensino de São Paulo, na gestão do Prefeito Celso Pitta em 1997-2000, e depois também na rede estadual. (Wikipédia,a enciclopédia livre, Educação enlatada, Notas e Informações (editorial), O Estado de S. Paulo, 13 de setembro de 2006)

Ao todo foram, construídas 54 “escolas de lata” durante a administração de Celso Pitta e nenhuma delas foi substituídas até o final da gestão, o que gerou controvérsias