Psicologia Juridica

Em alguns países, o aborto é permitido em casos especiais, ou seja, nos casos de gravidez resultante de estupro, incesto, anomalia fetal, situação econômica ou social ou ainda, por solicitação da mulher. No Brasil, o aborto está previsto na legislação como permitido nos casos em que o médico não tem outro meio para salvar a vida da gestante ou em casos de estupro, por exemplo. Porém, esse assunto remete a uma discussão bastante delicada. Leia o artigo a seguir.

Após a leitura do artigo, elabore um único texto dissertativo contendo as respostas para as seguintes perguntas:

a) Quais implicações legais norteiam a noção de aborto enquanto crime? (3,5 pontos)

b) Por que alguns juízes e promotores destacam a necessidade de mudanças na atual legislação? (3,0 pontos)

c) Quais conexões são possíveis estabelecer entre a noção de aborto enquanto crime e a noção de violência e agressão? (3,5 pontos)

No Brasil, o Código Penal estabelece, nos seus artigos 124 ao 127, as formas de aplicação penal do aborto e, em seu Art. 128 ampara o aborto praticado por médico, no que tange este último, se não houver outro meio de salvar a vida da gestante, ou se, a gravidez resultar de estupro.

Visto seus 73 anos da legislação especifica, tornado obsoleto o uso desta que, esta vigente, tendo ainda diversas outras adversidades, que nos dias atuais são clinicamente comprovadas como defeitos intra-uterinos incompatíveis com a vida, tais como mal formação congênita grave e anencefalia, a legislação atual não oferece aos pais a opção de amenizar o sofrimento decorrente desse diagnóstico.

Tramita nos autos a necessidade de uma nova legislação especifica, visto a necessidade atual, embora sofra uma forte resistência por parte de entidades religiosas. Temos exemplo desta tramitação na ADPF - 54 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), onde estas entidades, representam fortemente e contrarias à posição que a maioria da sociedade atual tem, bem como mostra a publicação e pesquisa de Graciana Alves Duarte.