Reducao Da Maioridade Penal

Redução da maioridade penal: à favor ou contra?

O aumento da violência praticada no país por menores de idade tem causado grande apreensão na população e repercutido nos debates parlamentares. Algumas propostas de emenda à Constituição versando sobre o assunto têm sido discutidas, mas parece difícil haver um consenso, visto que a matéria é controversa.

De um lado, estão aqueles favoráveis à redução da maioridade penal para que a “justiça seja feita” e os menores de idade que praticam crimes sejam punidos como adultos, uma vez que o sistema de recuperação de jovens infratores seria ineficiente. Do outro, estão àqueles contrários à medida por acreditarem que essa decisão política não gerará os resultados desejados.

O principal argumento dos defensores da redução da idade penal é que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - não pune criminalmente; ao contrário, "protege" adolescentes infratores. No entanto, apesar de crianças e adolescentes não estarem sujeitos às punições previstas pelo Código Penal, eles recebem sanções previstas pelo Estatuto, que vão desde advertência à medida socioeducativa em regime de internação, em que o adolescente fica retido em uma unidade de internação. As medidas socioeducativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração praticada e a idade da criança ou adolescente e, além da punição, o infrator recebe apoio psicológico e participa de programas de reinserção social.

Já a parte que é contra discute que a redução da maioridade penal não resolveria nem amenizaria o problema da violência, pois acham que não traria benefícios em termos de segurança para a população. Acham que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social, exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar ou escolar principalmente no que diz respeito à chamada educação em valores ou comportamento ético, e, finalmente, certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e cultura do prazer.

Portanto ao tratar deste questionamento é perceptível que maioridade penal é um tema com opiniões diversas, pois existem pessoas com seus argumentos contras e a favores, usando os mais variados argumentos para defenderem suas opiniões, causando uma grande polêmica sobre o assunto. Assim deve-se realizar uma mobilização assídua do Estado e sociedade em relação a isso, chegando a uma solução cabível que possa ser favorável em todo o país.