Violencia Contra Criança

No final do século XIX, na Inglaterra ocorreu a exploração do trabalho infantil, com crianças de quatro anos de idade trabalhando em fábricas, e desde os oito anos em minas de carvão, com uma jornada de trabalho de até 16 horas por dia. Durante a revolução industrial, desde os nove anos de idade as crianças eram alugadas às fábricas, onde eram acorrentadas para impedir a sua fuga. Na Índia, os recém-nascidos com certos defeitos eram considerados instrumentos do diabo e eliminados e, na China, o limite era de três filhos, sendo que o quarto era jogado aos animais.

Ao longo dos séculos, a representação da criança veio adquirindo novos significados.

Já, no século XX, a criança passa a ser aceita como fazendo parte da humanidade, sendo transferida para a família a responsabilidade por tudo de mau que lhe pudesse acontecer.

Atualmente, nosso século é apontado como o “século da criança”, onde esta passa a ser exaltada e a família responsabilizada, por tudo de mal que lhe aconteça, sendo ressaltada a necessidade dos cuidados maternos e a caracterização da infância como período básico e fundamental da existência do homem.

No Brasil é na década de 1980 que a temática surge como um problema de saúde pública, ampliando o espaço para discutir a questão dos maus-tratos infantis.

Numa sociedade que toma o castigo como prática educativa, em que a punição extrapola o limite do aceitável, a violência se transforma em relação deliberadamente abusiva. A estimativa é de 4,5 milhões de crianças vítimas de abuso e negligência por ano no país, dado fornecido pela Associação Brasileira de Crianças Abusadas e Negligenciadas. O exemplo leva a entender que ainda não são respeitados os direitos da infância e da adolescência, resguardados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado na década de 1990.

Apesar da valorização da criança pela sociedade e políticas públicas, a violência ainda permanece como grave ameaça às suas condições de vida, fato merecedor de estudos e estratégias de enfrentamento. A violência contra a criança, que tem se perpetuado até os dias de hoje, vem sendo responsável por agravos e sequelas que atingem as crianças e adolescentes em plena fase de crescimento e desenvolvimento, constituindo a principal causa de mortalidade no grupo jovem.

1.1 Lei

Antes uma área de menor importância, o direito da infância e juventude ganhou maior destaque com o advento da Carta Magna de 1988 e principalmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria passou a ter tratamento técnico-processual, advindo procedimentos com ritos estabelecidos, disciplina dos interesses difusos e coletivos vinculados a área, tendo hoje destaque até nos meios de comunicação. (Válter Kenji Ishida – Estatuto da Criança e do Adolescente Doutrina e Jurisprudência).

É o que ressaltou o Desembargador Lair Loureiro, em acórdão prolatado em autos de agravo de instrumento:

‘’Sancionada e publicada a recente Lei n 8.069/1990, em substituição ao antigo Código de Menores, inaugurou-se, queremos crer, uma verdadeira doutrina dos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente’’