O Direito a Alimentação

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CLAUDINEI NOGUEIRA

DIREITO Á ALIMENTAÇÃO, REFLEXÃO SOBRE A PROTEÇÃO SOCIAL E O PAPEL DO ESTADO

UBERABA MG

2022

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CLAUDINEI NOGUEIRA

DIREITO Á ALIMENTAÇÃO, REFLEXÃO SOBRE A PROTEÇÃO SOCIAL E O PAPEL DO ESTADO

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Ciência Política, Antropologia, Sociologia Crítica, Fundamentos Históricos, Teóricos, e Metodológicos do Serviço Social II e Ed- Lógica Matemática

Orientadores: Prof.ª Maria Gisele de Alencar

Prof. Elias Barreiros

Profª.Stefany Ferreira Feniman

Prof. Paulo Sérgio Aragão

 

UBERABA MG

2022

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SUMARIO

Introdução

 Segurança alimentar e nutricional consiste na pratica de todos ter garantia ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, a alimentação e nutrição constituem-se em requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e sem perder a condição de cidadão. Nas últimas décadas a população brasileira conheceu grandes transformações sociais que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo alimentar. Essas transformações trouxeram resultado na redução da pobreza e exclusão social e, consequentemente, da fome e da carência de alimentos, mbora ainda existam cerca de 16 milhões de brasileiros vivendo na pobreza extrema. A diminuição da fome e da desnutrição veio acompanhada do aumento vertiginoso da obesidade em todas as camadas da população, apontando para um novo cenário de problemas relacionados à alimentação e nutrição.

O principal avanço foi a incorporação da alimentação como um direito social. Previsto na Emenda Constitucional n° 64, aprovada em 2010, introduziu, no artigo 6° da Constituição Federal, a alimentação como direito (BRASIL, 1990). Nesse sentido, o Estado Brasileiro, ocupado com a construção de uma nova abordagem para atuar no combate à fome, à pobreza e na promoção da alimentação adequada e saudável, publicou a Lei 11.346/2006 (LOSAN) – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 2006a) e o Decreto 7.272/2010 - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 2010b). Tanto a Lei como o Decreto apresentam, entre as suas bases diretivas, o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição no sistema de saúde.

 O caminho para avançar na garantia da Segurança Alimentar e Nutricional é superar o fato sistemático de violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada está na capacidade tanto da sociedade civil, como dos titulares de direitos em apoderarem-se da informação e dos instrumentos existentes para exigir a realização dos direitos humanos. O fortalecimento das competências das instituições

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 Governamentais e seus agentes públicos, dos membros de conselhos de políticas públicas e direitos humanos e de outros sujeitos tem igual importância para o desenvolvimento de ações necessárias ao cumprimento de suas obrigações e responsabilidades, visando o respeito, à proteção, à promoção e o provimento do DHAA.

 Pensar em direitos humanos em pleno século XXI, quando a violação da dignidade da pessoa humana ainda é flagrante, significa refletir sobre os aspectos éticos, socioeconômicos, culturais, normativos e de relação com o poder, que se apresentam em nosso cotidiano. Estes elementos convidam-nos a pensar sobre o papel de cada um enquanto agentes públicos ou representantes de diferentes esferas do poder público, representantes de movimentos sociais e de entidades da sociedade civil e também na condição de cidadãos O Brasil tem alcançado avanços importantes na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a exemplo da saída do Brasil do Mapa Mundial da Fome (FAO, 2014). Este resultado só foi alcançado porque a agenda de combate à fome e de redução da pobreza e da desigualdade esteve no centro das ações governamentais, garantindo à população maior acesso à renda e aos alimentos. Houve importante redução da insegurança alimentar, da desnutrição infantil e da extrema pobreza nas famílias das áreas urbana e rural. Por outro lado, é crescente a prevalência de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), do excesso de peso nas diferentes faixas etárias e das doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira, o que remete ao desafio atual de promover uma alimentação saudável e combater o excesso de peso

Tal desafio motivou a assinatura do Decreto nº 8.553, em 03 de novembro de 2015, durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que instituiu o Pacto Nacional para Alimentação Saudável com objetivo de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis pela população brasileira, na perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). O Pacto é uma iniciativa da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional). Trata-se de um chamamento aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a se engajarem e firmarem compromissos referentes: à

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 produção de alimentos saudáveis; à ampliação do acesso regular e permanente a alimentos saudáveis e sustentáveis; e ao estímulo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados. O processo de formalização e implementação do Pacto entre os entes federados se dará por meio de Acordos de Cooperação Técnica e Planos de Trabalho

Capitulo 1

Política De Segurança Alimentar No Enfrentamento Da Fome

- Me responda uma coisa: de que planeta você veio?

- Do mesmo planeta seu senhor Ary

- E qual é o meu planeta?

- O planeta fome!

(Elza Soares, 2017)

                

        A Fome da População do Brasil volta a ter destaque  aos noticiários ao mesmo tempo em que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), órgão do governo que monitora o  resultado da produtividade das principais safras de grãos no país, divulga o recorde de 289,8 milhões de toneladas de grãos na safra 2021/22, produção essa que rigorosamente  indicaria situação de segurança alimentar no Brasil, ou seja, acima de 250 kg/pessoa/ano (indicador de segurança alimentar de um país), com uma população de aproximadamente 215 milhões de habitantes (CONAB, 2022). Passadas mais de sete décadas desde a publicação da obra “Geografia da fome: o dilema brasileiro pão e aço” (1946), de Josué de Castro, que denuncia a naturalização da tragédia da fome no país e suas origens econômicas e sociais, a fome se apresenta nas Unidades de Saúde, confundida com doença. “Todas as semanas, atendo mais ou menos cinco pacientes dizendo que estão doentes, mas, quando examinamos, notamos que, na verdade, não é doença, é fome”relato da médica Natália, que atua em uma unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)