REQUISIÇÕES INSTITUCIONAIS E AUTONOMIA PROFISSIONAL EM DEBATE

REQUISIÇÕES INSTITUCIONAIS E AUTONOMIA PROFISSIONAL EM DEBATE:

 versando sobre desvios e acúmulo de função no exercício de assistentes sociais na assistência estudantil

Resumo: O presente trabalho pretende socializar algumas reflexões sobre tendências que vem se expressando no exercício das competências e atribuições de assistentes sociais na política de assistência estudantil, no contexto das requisições colocadas pelas instituições e os princípios éticos e políticos da profissão, tendo como base, um recorte de uma pesquisa realizado junto a Comissão de Educação do CRESS/RJ.

Palavras-chave: Serviço Social. Assistência Estudantil. Educação.

1. INTRODUÇÃO

“O que é que pode fazer o homem comum neste presente instante senão sangrar? Tentar inaugurar a vida comovida, inteiramente livre e triunfante? (...) não! Eu não sou do lugar dos esquecidos! Não sou da nação dos condenados! Não sou do sertão dos ofendidos! Vocês sabem bem: conheço o meu lugar!”

Belchior

O artigo que apresentamos trata de reflexões baseadas em um fragmento do “Relatório de Pesquisa Serviço Social na Assistência Estudantil: mapeamento de um recorte de instituições do estado do Rio de Janeiro”^[1], elaborado por autores deste artigo a partir de um esforço de investigação sobre as competências e atribuições de assistentes social no campo da política de assistência estudantil. 

A elaboração desse relatório tem como marco as discussões e desdobramentos do I Encontro Estadual de Assistentes Sociais na Assistência Estudantil, organizado pelo CRESS-RJ em novembro de 2016, em que a temática das atribuições tidas como “ilegítimas”, principalmente aquelas de cunho meramente burocrático e administrativo, foram evidenciadas nos dois Grupos de Discussão (Ensino Superior e Ensino Básico), que ocorreram paralelamente. De modo geral, os assistentes sociais mencionaram que, por estarem sufocados por esse tipo de demanda, não conseguiam executar tarefas que julgavam ser mais coerentes com as competências e atribuições profissionais e, portanto, propícias com os princípios do nosso Código de Ética. 

Assim, no início de 2017 foi criado um Grupo de Trabalho (GT) entre os membros da Comissão de Educação do CRESS-RJ^[2] para mapear como essas atividades se manifestavam e  tinham início no espaço institucional de maneira mais consistente, objetivando traçar um panorama mais sólido, capaz de servir de base para propor que a Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI-RJ pudesse tecer alguma intervenção de cunho mais coletivo face aos anseios expostos pela base no referido seminário. Para tanto, esse GT optou por construir e aplicar um questionário (no formato de “Google Forms”) aos assistentes sociais de instituições educacionais contempladas por programa de assistência estudantil. Desse modo, o Grupo realizou um recorte de instituições alvo da pesquisa, as quais foram: Cefet-RJ, IFF, IFRJ, UFF, UFRJ, UFRRJ, Unirio, Colégio Pedro II, Uerj e Faetec. Em 2018 o questionário foi enviado o para participação dos profissionais de Serviço Social destas instituições.

        É importante situar as condições gerais com as quais contamos para a realização da pesquisa que fundamenta este artigo: marcada por dificuldades de dedicação por conta do fardo de demandas institucionais das nossas inserções de trabalho, muitas vezes distantes da compreensão das atividades de estudo e pesquisa desenvolvidas por técnicos-administrativos como inerente ao trabalho; pelo fato de não contarmos com nenhuma forma de recurso específico; assim como por dificuldades em priorizar os encaminhamentos necessários para o seu desfecho pelas partes envolvidas, o que sem dúvida expressa limites na sua elaboração. Assim, queremos marcar o caráter introdutório e aproximativo do estudo que apresentamos.

1. A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL COMO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

O exercício profissional de assistentes sociais na política de assistência estudantil situa-se no contexto da atuação na política de educação, que é um campo de trabalho histórico dos assistentes sociais. De modo mais amplo, nesse campo a categoria é convocada a atuar junto às demandas relacionadas às condições de acesso e de permanência de estudantes nos diferentes níveis modalidades de educação, o que implica o acompanhamento de diversas questões presentes na realidade deste público.

Embora os passos nesta área de atuação venham de longe, é impossível deixar de considerar que as enormes mudanças ocorridas, principalmente a partir de 2007, com o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), trouxeram enormes impactos não apenas para essas instituições, mas também para os assistentes sociais nesse campo. É que além do aumento do público usuário, que teve como marcos o Reuni e a Lei 11.892/2008 que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, houve relativo avanço na popularização da universidade pública, não apenas à reboque do aumento de ingressantes, mas também pela lei de cotas (Lei 12.711/2012). Em virtude disso, em 2010, foi criado o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) por meio do Decreto 7.234/2010, que além de impulsionar a legitimidade da Assistência Estudantil, elencou diversos eixos de atuação.

Os próprios dados desta pesquisa, com a qual dialogamos neste trabalho^[3], dá uma mostra da impulsão de assistentes sociais nessa área: na busca de dados sobre a composição de equipe multiprofissional, identificamos que o assistente social é o profissional mais requisitado dentro da assistência estudantil; seguido pelos assistentes administrativos e, em terceiro, mas também com bastante expressão, os psicólogos. Cruzando o dado da quantidade de profissionais de Serviço Social com o dado de instituições com número extensivo de estudantes (mais de 10 mil), fica evidenciada a insuficiência de profissionais para minimamente dar conta do potencial de trabalho: no recorte dos 33% de instituições que tem mais 10 mil estudantes, mais da metade (61%) têm somente até 5 assistentes sociais lotados da política de assistência estudantil. Outros 31% têm de 06 até 10 assistentes sociais e apenas 8% têm mais de 10 assistentes sociais nestas instituições com mais de 10 mil estudantes matriculados.