SERVIÇO SOCIAL

[pic 1]

TRABALHO EM GRUPO – TG

CURSO:SERVIÇO SOCIAL

BIMESTRE: 7º

Aluna(s):

Daiane Caroline do Nascimento RA 1300279

Adriene Caroline Rodrigues RA 1313200

Francislane Teixeira Duque RA 1317407

POLO TRÊS PONTAS

2014

Daiane Caroline do Nascimento

Adriene Caroline Rodrigues

Francislane Teixeira Duque

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO.

        

        

Três Pontas-MG

2014

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................6

2 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................................7

3 CONCLUSÃO..........................................................................................................12

4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO

A participação popular dentro de um novo modelo de gestão pública, entendida na Constituição Federal de 1988 como o exercício pleno da cidadania exigindo assim a busca pela melhoria do bem estar social, com os novos desafios impostos á sociedade em busca do Estado Democrático de Direito. A democracia é a forma de governo na qual o poder é exercido por todos os cidadãos, seja através de seus representantes ou até mesmo diretamente e a participação popular significa uma democratização desse poder. A Constituição de 1988 destina-se a designar o exercício dos direitos sociais e individuais a liberdade, a segurança, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade. Estabelece e declara o fortalecimento da federação, seus princípios fundamentais e afirma a soberania popular, a democracia participativa.

2 REFERENCIAL TEÓRICO.

2.1 A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988

            Dentro de um novo paradigma democrático brasileiro, a Constituição de 1988 inovou em aspectos essenciais com destaque na gestação das políticas públicas, através da descentralização política administrativa estimulando assim a maior participação das coletividades locais e criando mecanismos de controle social.

           É considerada a mais democrática dentre todas as Constituições Brasileiras, pois todo cidadão possui direitos políticos garantidos, tendo como o principal e mais exercido por todos é o direito de votar e ser votado e a participação da população não se limita ao voto, mas a várias previsões de participação do cidadão na administração pública. O enfoque maior encontra-se no artigo 1º parágrafo único que afirma que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”. Esta participação aquela que visa o interesse comum, opina sobre as prioridades e a aplicação dos recursos públicos, e a prática da democracia participativa, sem vínculo jurídico com o poder público, visando a transparência na gestão.

2 MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.

               Pode acontecer diretamente de acordo como artigo 14 da Constituição Federal e suas formas de manifestação são: o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. Os de forma direta (plebiscito e referendo) onde o povo opina sobre determinada matéria ou de forma indireta (iniciativa popular) onde tal poder é exercido através da Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara dos Vereadores.

Plebiscito: é uma prévia á população sobre determinada questão de interesse coletivo. No Brasil de acordo com a Lei 9709/98, o plebiscito poderá optar sobre matéria de relevância constitucional administrativa ou legislativa podendo ser usado para aprovar ou não atos normativos permite que milhões de brasileiros expressem sua vontade política e pressione os governantes á respeitar a maioria.

Referendo: é um instrumento de consulta popular convocado após o ato já ter sido aprovado onde cabe ao cidadão pronunciar-se sobre assuntos de relevante interesse á nação. Um exemplo de referendo foi o de 2005, onde á população foi as urnas opinar sobre o Estatuto do desarmamento.

Leis de Iniciativa Popular: nesta modalidade de participação os eleitores tem o direito de apresentar projetos aos congresso nacional, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas distribuídos por pelo menos 5 estados e no mínimo 0,3% dos eleitores de cada uma destas unidades.

...