Seguridade Social

SEGURIDADE SOCIAL – O controle social na Previdência: um paradoxo entre o sistema público e o privado.

RESUMO: Por decorrências das transformações que o modelo predominante de política social vem sofrendo a partir da década de 1990, os direitos sociais conquistados foram esfacelados, ampliando o mercado para a previdência privada/complementar. Induzindo, assim, a adesão dos trabalhadores a este método. Verificaremos adiante a participação desta classe em meio à política previdência via controle social.

Introdução

A contrarreforma do Estado brasileiro iniciada em 1990, que marca até o cenário atual, intensifica o retrocesso dos direitos sociais alcançados, sendo um descenso dos movimentos sociais vinculados a classe trabalhadora. Pois com a instalação do neoliberalismo e reestruturação produtiva, fragmenta-se e complexifica a classe trabalhadora, impactando e sua força política e sindical de reivindicação.

Por conta disso, a organização política da classe trabalhadora, que evidenciou as contradições desiguais e exploratórias do sistema capitalista, apresenta resquícios de adesão ao projeto do capital.

Tendo em vista a previdência social, as mobilizações e reivindicações da classe trabalhadora no decorrer da História para melhores condições de trabalho e de vida culminaram na garantia de diversos direitos sociais.

No entanto, com o reordenamento neoliberal há um maior investimento do capital no sentimento de diminuir a oferta, benefícios e serviços da previdência pública. Com isso, como apontado por Behring e Boschetti (2006 apud ASSIS, 2011, p. 12), o trimônio privatização, focalização/seletividade e descentralização, predominantes nas políticas sociais no contexto neoliberal, passa a orientar a seguridade social.

Objetiva-se, assim, analisar a participação dos proletariados na política previdenciária, sabendo que, a partir da Constituição de 1988, esta é posta como o fundamento da seguridade social em seu tripé de previdência, saúde e assistência social. E, ainda, co-relação das lutas de classe no Brasil para a construção da previdência social brasileira em larga escala.

Organização política da classe trabalhadora e a construção da Previdência Social: traços da particularidade brasileira

A construção da classe trabalhadora e suas formas de organização política, bem como da formação social, econômica e política do Brasil, são resultados de seus traços particulares do seu escravismo e colonização.

O término da escravatura que tornou os antigos escravos em homens “livres”, não os transformou necessariamente em trabalhadores assalariados, uma vez que a que a industrialização brasileira e o adenso do capitalismo exigia mão de obra qualificada e instruída. Assim, as contratações industriais focalizavam os trabalhadores vindos de outros países, utilizando dos Homens recém-libertos apenas para engrossar a superpopulação relativa, potencializado a exploração e o rebaixamento salarial.

Por outro lado, a formação da classe burguesa do Brasil se da pela transmutação da elite agrária para a burguesia urbana. Com isso a elite agrária não se finda no empobrecimento, mas sim no subsídio para o incremento da produção industrial.

As configurações das classes sociais foram responsáveis pela construção dos direitos e políticas sociais do país. Além do que, Frederico aponta que “os momentos mais importantes de nossa história foram marcados pela composição da elite e pela exclusão da participação popular. Da independência ao fim do regime militar, as transformações modernizadoras foram realizadas pelo alto.” (2009, p. 257 apud Assim, 2011, p. 15).

Esse processo terá implicações ideológicas, estando arraigadas em nossa cultura política as relações de clientelismo, de apadrinhamento, de troca de favor que individualiza a questão social, impactando na consciência de classes e nos interesses travados em prol da classe trabalhadora.

Anterior a Constituição de 1988 a previdência social no Brasil tinha caráter contribuinte, sendo somente designada a parcela da classe trabalhadora inserida no mercado de trabalho, formatadas a partir da lógica do seguro. Somente posterior a implementação da constituição, fruto de amplo processo de mobilização, é que a lógica não contributiva passa a direcionar a saúde e a assistência, bem como a previdência, como direito social e de responsabilidade do Estado.

Inicialmente o sistema de previdenciário desenvolve sob a lógica do seguro social, privado, apoiando sobre Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) geridas pela contribuição dos empregadores e dos impostos pagos pelos usuários do serviço, com arrecadação, serviços e benefícios particulares de cada empresa. Não havendo, sobretudo, interferência do Estado, além de sua autorização para seu funcionamento.

Com o surgimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAPs), organizado pela categoria dos trabalhadores e não por empresa, concomitante a CAPs, o sistema previdenciário do Brasil ampara-se entre o público e o privado.

As lutas e reivindicações dos trabalhadores pressionavam o Estado para o atendimento de suas necessidades, fazendo com que, a partir dessas mobilizações, a previdência social passe por reformas importantes, abarcando a busca pela garantia dos direitos da classe trabalhadora.

As reformas da previdência social significam expansão dos direitos. Porém, a lógica seguida do seguro até