Seguridade Social

Políticas Públicas Relevantes da Seguridade Social

- Previdência social

- Saúde

- Assistência social

Direito de 1ª Geração – o Estado não pode violar es

se direito

Direito de 2ª Geração – Estado tem obrigação de con

cretizar o direito

Art. 6º da Constituição Federal -

São direitos sociais a educação, a saúde, a aliment

ação, o trabalho,

a moradia, o lazer, a segurança, a previdência soci

al, a proteção à maternidade e à infância, a assist

ência

aos desamparados, na forma desta Constituição.

Em geral, as normas constitucionais que tratam de s

eguridade social são de eficácia limitada, pois

dependem de uma regulamentação por meio de normas i

nfraconstitucionais.

Art. 194 e seguintes da Constituição Federal.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunt

o integrado de ações de iniciativa dos Poderes

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os

direitos relativos à saúde, à previdência e à assis

tência

social.

(Princípio da Solidariedade)

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos term

os da lei

(precisa de lei – eficácia limitada)

,

organizar a seguridade social, com base nos seguint

es objetivos:

Objetivos da Seguridade Social

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e s

erviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação

dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da admi

nistração, mediante gestão quadripartite, com

participação dos trabalhadores, dos empregadores, d

os aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Saúde -19.02.2013

Conceito jurídico de saúde: direito a saúde no noss

o ordenamento jurídico engloba ações de natureza

preventiva e curativa prestadas pelo poder público

e pela sociedade

Art. 196 da Constituição Federal

Art. 197 => delega a lei infraconstitucional a regu

lamentação do direito a saúde. Possibilidade da

delegação de prestação da saúde.

Entes políticos compõem o SUS e cada um deles possu

i deveres específicos e alguns terceiros também

auxiliam.

Evolução da saúde pública no Brasil

Quatro períodos:



De 1870 a 1930 –Modelo Campanhista = esperava-se o

problema acontecer para

depois tentar curar aquela epidemia. Os hospitais e

ram casas de caridade.



Após 1930 – O estado começou a prestar ações de saú

de para aqueles que

contribuíam para as IAPs.



Regime Militar – unificou todos os institutos de pr

ovidências e chamou de

INPS...ainda era só para quem contribuía.



CF de 1988 surge o

Sistema Único de Saúde

=não é mais contributivo, todos tem

acesso.

SUS

– Sistema Jurídico => Normas estabelecidas para ma

terializar o direito à saúde.

Composição: União, Estados, DF e Municípios. Atuam

de acordo com as competências

estabelecidas na Lei. Também podem integrar a estru

tura entidades privadas de saúde, mas

somente quando precisam suprir o funcionamento, ou

seja, apenas de forma supletiva.

O nome estabelece uniformidade na regulamentação de

atuação nacional. Existem

peculiaridades devido a região.

No âmbito das politicas de saúde (SUS) existe solid

ariedade entre todos os entes políticos

(União, Estados, DF e Municípios).

Competência