Seguridade social

Introdução

A presente Atividade Prática Supervisionada (ATPS) tem a finalidade de compreensão da Previdência Social, análise sobre a questão tributária da chamada contribuição e financiamento da Seguridade Social.

Mostraremos a evolução da Constituição em relação com a realidade social vivente, com intuito de garantir o acesso à cidadania e fazer da sociedade brasileira mais igualitária. Porém, no decorrer da leitura do trabalho há forte presença de impasses para alcançar os objetivos da Carta Magna.

Por fim, nota-se a importância do papel do Assistente Social mediante as desigualdades, com projetos e ações que objetivam a igualdade da sociedade e batendo de frente contra um sistema de exclusão.

Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição Federal

Primeiramente precisa entender o que é Seguridade Social, que segundo a Constituição, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a Previdência e a Assistência Social (art. 194 da CF). Ou seja, a Seguridade Social é um conjunto de regras, de princípios e de instituições que visam garantir um sistema de proteção às pessoas que dela participam, contra as contingencias através de ações integradas dos poderes públicos e também como obrigação de toda sociedade.

A seguridade social engloba três grandes sistemas de proteção social, que é Previdência Social, Assistência Social e Saúde. A Previdência Social é um mecanismo público garantido aos contribuintes, onde visa manter a subsistência do contribuinte em casos de doenças, desemprego, idade avançada, maternidade e etc. Já no caso da Saúde, onde consta na Constituição ser um direito universal, onde todos sem nenhuma distinção e muito menos se contribuem ou não para previdência social, têm direito de usufruir gratuitamente dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em tese age de forma de prevenção de doenças por meio de campanhas de vacinação, consultas e até mesmo procedimentos cirúrgicos. Por fim, a Assistência Social é destinada a todos a quem dela necessita, ou seja, aqueles que não possuem formas de garantir sua subsistência serão amparados por meio de ações e programas de proteção a família, politica essa destinada, principalmente, à camada menos favorecida.

Diante da explicação do que são, quais os objetivos e conhecer os sistemas que englobam a Seguridade Social, nota-se a importância dela no sentido de garantir direitos a uma vida digna por meio de suas politicas publica ações e programas sociais. E no Brasil é de suma importância a Seguridade Social, pois há um crescente aumento na população de idosos, logo haverá um aumento nas despesas com saúde pública, altos índices de desigualdades onde uma boa parte da população carece de proteção social e sem contar em inúmeros acidentes de trabalhos ou em rodovias do país que procuram seus direitos na Previdência Social.

Portanto, para manter essas políticas há duas formas de organizações de financiamento da Seguridade, que são elas:

Contributiva: segundo o autor, onde o assegurado contribui diretamente, na expectativa de usufruir de beneficio no futuro. Essa lógica é utilizada pela Previdência Social, que é restrita a aqueles empregados formais e no Brasil ainda domina os empregos informais. Nota-se uma exclusão deste trabalhador que não contribui para a Previdência.

Não contributiva: onde não exige do beneficiário contribuição para usufruir dos serviços oferecidos, para obter recursos para custear os serviços são advindos por meio de arrecadações direta de tributos pelos entes estatais. A Assistência Social e a Saúde são estruturadas nessa lógica.

Incluso também na organização da Seguridade, encontra-se uma lista de princípios, mas o mais importante dentre todos estes é o Principio da Solidariedade, onde o autor fala que este é marcante no financiamento da previdência, pois toda a sociedade, sem distinção, contribui para a Seguridade Social, independentemente se utilizará ou não dos benefícios disponibilizados pelos três sistemas da Seguridade Social.

Diante de todo esse esclarecimento de Seguridade Social, nota-se que mesmo com o aumento de políticas públicas para aqueles que mais necessitam, ainda há inúmeras desigualdades que precisam ser cada vez mais combatida, proteção social forte para aqueles que realmente necessitam.

Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais 20/98 e 27/2000

A Constituição de 1988 ou a Constituição Cidadã é a mais completa entre as constituições brasileiras, pois contém leis de punho social a fim de garantir ao acesso de todos à cidadania. Porém, é imprescindível estar conjugada a possuir possibilidade de evolução, para que possa se equiparar com a realidade social sem a necessidade de elaborar uma nova constituição. Para isso, existem as Emendas Constitucionais que modificam um ou alguns pontos do texto constitucional, uma revisão mais ampla.

A Emenda Constitucional 20/98 é de suma importância para a previdência social, pois nela consolida um novo modelo previdenciário no caráter contributivo; ampliação das fontes de financiamento principalmente aqueles relacionados a empregador, trabalhador, receita, lucro ou faturamento; estabelecendo critérios e limitações, organizações e funcionamento dos regimes próprios de previdências no setor público.

As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais. Ou seja, o financiamento advém de todos na sociedade de forma solidária.

A Emenda Constitucional 27/00 prevê que 20% da arrecadação advindas das contribuições sociais e tenha destino para os cofres públicos, o que causa déficit no orçamento previdenciário. Conclui-se que esta Emenda transformou parte da contribuição social em imposto, sendo que o sentido de “contribuição” não apresenta incidência