Serviço Social

RESUMO

O aborto tem por significado morrer, fenecer, perecer e desde que aplicado às espécies animais, tem por significado ceder interrupção brusca a gestação, com a expulsão do produto da concepção. No Brasil, as únicas hipóteses legais para o abordo são duas, sendo: (1) estupro e (2) risco de vida a mulher. Em 2013, o Tribunal Superior Brasileiro, se manifestou a respeito de uma nova forma em que o aborto é permitido, firmando entendimento de que o aborto será permitido nos casos onde for comprovada, por profissional habilitado, a má formação grave/ anencefalia do feto, estando assim a gestante livre a realizar o aborto, não necessitando de nenhuma autorização judicial a fazê-lo, mesmo esse fato não estando contido no texto Lei. Atualmente o aborto é objeto de grandes discussões no país em especial no que tange: (1) o fato de que diante da proibição da escolha livre a aborto, anualmente, milhares de brasileiras acabam se valendo de abortos Ilegais/ clandestinos, o que leva muitas dessas a deter de sequelas irreversíveis e/ ou óbito e (2) movimentos feministas que lutam fortemente pela liberdade e garantia da cidadania plena das mulheres no país, indicam que manter a livre escolha ao aborto proibida fere os direitos inerentes à democracia, visto que, sendo o Brasil um Estado laico, tem esse de ceder Legislação a atender os apontamentos científicos, médicos e sociais e deixando de lado os preceitos religiosos. O presente estudo tem por objetivo ceder aprofundamento teórico, conciso, sobre a descriminalização do Aborto no Brasil, elucidando a defesa do Estado laico e a atuação do assistente social em tal temática no país. Como metodologia foi utilizada revisão bibliográfica aprofundada, a qual incluindo análise crítica, interpretação literária e compreensão de textos selecionados referentes ao tema “Descriminalização do Aborto no Brasil: a defesa do Estado laico e a atuação do assistente social nos serviços de saúde”.

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