A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Um estudo de caso sobre o funcionamento do CRAS no Município de Itumirim - MG

Mirian Conceição do Nascimento

Éder R. Gimenes

RESUMO

Esta pesquisa tem caráter qualitativo e exploratório e busca analisar a implementação da Política de Assistência Social em pequenos Municípios no contexto da construção da Política Nacional de Assistência Social, considerando as diversas mudanças recentes nesta área. Trata-se de um estudo de caso que foi realizado por meio de entrevistas semi- estruturadas com funcionários e usuários do Sistema Único de Assistência Social no município de Itumirim-MG. A partir das entrevistas e da pesquisa documental realizada pode-se perceber que a política de assistência social em pequenos municípios é um pouco dificultado por questões legais e o ponto mais importante da situação da assistência social no Brasil é a implementação do CRAS com o seu principal instrumento de trabalho que é no CadÚnico.

Palavras – chave: Assistência Social. CRAS. CadÚnico. Bolsa Família. Política

1 INTRODUÇÃO        

O SUAS é responsável pela coordenação dos sistemas de gestão da política de assistência social no país. A organização do SUAS é feita por meio de uma divisão dos tipos de proteção social, que são: proteção social básica e proteção social especial. Para que o funcionamento deste sistema fosse desempenhado foram estabelecidas duas unidades sociais para desenvolver o que é determinado para cada tipologia, que são: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) pela proteção social básica e Centro de Referência 2 Especializado de Assistência Social (CREAS) pela proteção especial. (BRASIL, 2005) O CRAS, que é objeto de estudo deste trabalho, é o primeiro contato que as famílias têm com os direitos socioassistenciais, onde são desenvolvidas atividades gratuitas e continuadas para as famílias em situação de vulnerabilidade. Para que seja instalado o CRAS em um município deve haver a identificação do território de vulnerabilidade social, onde haja a maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade. Em determinados municípios que têm distritos, povoados ou comunidades, existem as equipes volantes que são equipes adicionais que realizam o atendimento dessas famílias que estão em difícil acesso. Com o intuito de facilitar o trabalho das equipes assistenciais, foi desenvolvido um instrumento para identificar a situação de vulnerabilidade das famílias, denominado Cadastro Único para Programas Assistenciais (CadÚnico). Tal instrumento é utilizado pelas equipes do CRAS para a coleta de dados do Programa Bolsa Família, que é gerido em nível municipal. Diante do exposto, a presente pesquisa busca responder à seguinte questão: Como vem sendo implementadas as Políticas de Assistência Social em pequenos Municípios? Objetiva-se analisar o funcionamento do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social na realização do Cadastro Único de programas sociais no município de Itumirim-MG; identificar os principais problemas enfrentados pela equipe referência do CRAS, as principais limitações e os principais problemas e limitações enfrentados pela população em relação ao atendimento. Este trabalho é um estudo de caso que realizado no CRAS do Município de Itumirm-MG, foi desenvolvido com enfoque qualitativo e exploratório e com pesquisa dicumental. A coleta de dados se deu através de entrevistas semi- 3 estruturadas, realizadas com a equipe do CRAS e com seus usuários. Os relatórios com informações mensais sobre o Cadastro Único, benefícios e condicionalidades do município, disponibilizados pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), também foram incorporados à análise de dados do estudo.

2 REFERENCIAL TEORICO

2.1 POLÍTICAS PÚBLICAS E SUAS ABORDAGENS

Os estudos precursores de Políticas Públicas foram iniciados no final do século XIX pelo professor de Ciência Política Woodrow Wilson. O professor embasou seus estudos em teorias da administração e em modelos da área fazendo adaptações para o serviço público (Barcelos, 2013). Partindo deste pressuposto, no século XX é lançado um livro com as bases para a preparação de uma agenda de pesquisas para as Políticas Públicas. O autor do livro Harold Lasswell, defende que as Políticas Públicas deveriam ser objetos de estudo e que para atingir esse objetivo deveriam fazer uso de ferramentas analíticas (Barcelos, 2013). Neste contexto, foi criado outro livro contendo artigos de vários autores, que tinham como objetivo destacar a importância da multidisciplinaridade na solução dos problemas sociais. Em tal obra foi enfatizado que “as políticas públicas seriam resultado do trabalho meticuloso e rigoroso de experts, que, a partir do uso da razão e da ciência, desenvolveriam as melhores práticas que orientariam a ação governamental” (Barcelos, 2013, p.146). Esta visão foi desenvolvida 4 principalmente por dois autores, o sociólogo Paul Lazarsfeld e pelo economista Arrow. Com a ênfase na multidisciplinaridade, as Políticas Públicas passaram a ser pensadas de maneira metodológica com cálculos racionais para conseguir as melhores alternativas, utilizando de técnicas de análise com equações e outros métodos quantitativos. A tal método denominou-se modelo “racional compreensivo” (Barcelos, 2013, p.147). Outra noção que foi desenvolvida juntamente com o método quantitativo foi a Teoria Sistêmica da Política, formulada por David Easton. Entende-se por Teoria Sistêmica, que as Políticas Públicas seriam produzidas por demandas da sociedade, que são os inputs que entram na “caixa preta” do Estado, e os resultados, que são as Políticas Públicas que saem da caixa preta, são os outputs. Neste sentido, a Teoria Sistêmica conseguia alcançar os objetivos do modelo “racional compreensivo” (Barcelos, 2013, p. 147). A partir da noção acima mencionada acerca da centralidade da tomada de decisão, Lindbom cria o Modelo Incremental, onde sugeriu que “meios e fins poderiam ser escolhidos muitas vezes de forma simultânea e o processo de decisão e, políticas seria “incremental” (Marques, 2013, p.28).

2.2 SUAS

O SUAS é de responsabilidade dos três entes federativos e o financiamento da Assistência Social é feito de maneira cofinanciada entre os três entes. Cabe à Administração Pública gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob o controle e orientação dos Conselhos de Assistência Social. O SUAS divide o nível de gestão para os municípios em três níveis. Os municípios que estão habilitados em gestão inicial são os que tem conselho, fundo e elaboração de plano de assistência; a gestão básica é exigido a existência de CRAS (Centros de Referência em Assistência Social), ter que atender aos requisitos da gestão inicial; e a gestão plena, além das atribuições da gestão inicial e básica, requer um sistema municipal de monitoramento e avaliação, capacidade de atuação na proteção especial. (AMÂNCIO, 2008).