A Politica

Justificativa

O referido trabalho tem como objetivo analisar o Beneficio de prestação continuada, como um direito social, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS —Lei 8.742/93, constituem marcos históricos de redefinição da assistência social no Estado brasileiro contemporâneo. Uma vez que a assistência social preconizada na Carta Magna e na LOAS passa a integrar o tripé da Seguridade Social, ao lado da previdência social e da saúde, onde prevê a universalidade de cobertura no campo da proteção social e. como política estratégica não contributiva, devendo ser desenvolvida no sentido de prevenir e superar as diferentes formas de exclusão social, asseverando os padrões de cidadania às parcelas desprotegidas e excluídas da população. Porém, a trajetória da Assistência Social no Brasil, iniciada na década de 1930, teve seu acesso mediado no campo do favor, da benemerência e do assistencialismo praticado pelas "primeiras damas", sendo evidente o vínculo pessoal, e não público e de direito social.

A abordagem do tema tornou-se relevante na medida que pode verificar que, ao longo do tempo, o segmento idoso foi ganhando visibilidade e adquirindo direitos essenciais para sua proteção e manutenção da vida. Ao mesmo tempo tais aquisições se mostram frágeis, fragmentada e focalista, não garantido a proteção social.

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