Admissibilidade recursal

1. Quais são os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal?

Cabimento para apresentação do recurso=O cabimento para apresentação do recurso, recai sobre o fato de que para cada decisão há um recurso certo há ser apresentado, dessa forma, para que o mesmo possa ser apresentado tem que estar previsto no sistema legal a existência do mesmo. Ainda não é possível a apresentação de mais de um recurso ao mesmo tempo, sendo possível apenas um recurso por vez.

Interesse para recorrer= Para que seja aceito o recurso, deve haver motivos para que seja recorrida a sentença, sendo aceitos e analisados os recursos, apenas quando fica claro que há motivos e assim há interesse da parte em recorrer.

Legitimidade para recorrer=Há necessidade de haver legitimidade para interposição do recurso, conforme o artigo 499 do CPC, sendo legítimo o empregado, o empregador e em alguns casos o MP e o terceiro interessado, se houver.

Inexistência de fato impeditivo= Para que possa ser aceito o recurso, não podem haver fatos que impeçam que o mesmo seja analisado, como a desistência do recurso ou ainda o reconhecimento jurídico dos pedidos, uma vez que, a existência de algum desses fatores por si só, traz o resultado do processo, não sendo possível o recurso nesses casos.

2. Quais as espécies de agravo existentes e quais as suas hipóteses de cabimento?

Por si só, é apenas um gênero, são três os tipos de agravo, sendo eles: agravo retido, agravo de instrumento e agravo interno ou por petição.

È o recurso cabível contra as decisões interlocutórias num prazo de 10 dias e pode ser interposto na modalidade retida ou de instrumento.

Tanto o Agravo Retido quanto o de Instrumento serão usados contra as decisões de 1ª instância.

3. Qual o âmbito de devolutividade do recurso de apelação?

Âmbito de devolutividade da apelação. O recurso de apelação é o que permite o maior âmbito de devolutividade.

A apelação devolve ao tribunal toda a matéria efetivamente impugnada. (o mérito do recurso que limita o conhecimento do órgão “ad quem”). Mais do que os demais recursos uma vez que enseja o reexame de toda matéria de fato e de direito.

Posso discutir toda a matéria/posso devolver para o tribunal toda matéria do processo que tenho interesse (sucumbente) onde posso discutir fato e direito. O maior âmbito é poder discutir matéria de fato e de direito.

Lembrando que o recurso pode ser total ou parcial. CPC - art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

4. Qual é o objeto dos embargos infringentes? E em quais efeitos ele é recebido?

Esse recurso visa atacar tão somente, a parte DISPOSITIVA da decisão, de modo que não é lícito utiliza-lo apenas para alterar premissas, antecedentes, ou fundamentações do voto que a justifique.

Quantos aos efeitos, estes não são uniformes. Se os Embargos Infringentes foram interpostos contra acórdão que julgou ação rescisória, têm sempre efeitos devolutivo e suspensivo. Mas em caso de interposição dos Embargos Infringentes em julgamento de apelação,