Agravo De Instrumento Recursal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

LUCRÉCIA BORGIA TUDOR, nacionalidade, estado civil, R.G., C.P.F., endereço, vem à presença de V.Exa, por seu advogado, (Doc.1), interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, diante da R.decisão do M.M. juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Jabaquara, nos autos da ação de preceito cominatório, visando a suspensão da aplicação do reajuste da mensalidade do plano de saúde, que move em face de CLUBE DE SAÚDE DA SENECTUDE S/A., que administra seu plano de saúde, sob o CNPJ, endereço, Estado, ainda não citado, pelos fatos e fundamentos que faz razões anexas.

Informa que os advogados constantes da inicial são:

Agravante: Drº, endereço, OAB.

Deixa de informar os advogados da agravada uma vez que não foram ainda citados.

a) Decisão agravada;

b) Certidão de intimação a decisão agravada;

c) Procuração outorgada pela agravante.

Junta também as cópias facultativas:

a) Petição inicial;

b) Documentos que instruem a petição inicial.

Declara ter efetuado o pagamento das custas processuais e taxas de porte de retorno, comprovam as guias juntadas.

A decisão agravada foi disponibilizada no diário oficial no dia 02 de agosto de 2013, sendo o prazo final para a interposição do presente recurso a data de hoje, 15 de agosto, donde a tempestividade do agravo.

O presente recurso justifica-se diante da evidente situação de urgência e de possível dano irreparável e de grave lesão que poderá acarretar a agravante caso seja mantida a R. decisão, tendo em vista que não mais poderá arcar com os custos do plano de saúde, se aplicado o reajuste indevido e abusivo, tal como será demonstrado nas inclusas razões.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, concedendo-se de imediato a antecipação de tutela pretendida.

Assim, para atender os fins últimos do presente recurso, pleiteia a agravante a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, para o fim de liminarmente, suspender a R. decisão e determinar a imediata inaplicabilidade do reajuste pretendido até a decisão final do mérito.

Se necessário, requer a Vossa Excelência seja oficiado ao M.M. juiz da 1ª Vara Cível do foro Regional do Jabaquara, para que preste as informações de praxe.

Por fim, informa que dentro do prazo legal a Agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil. Juntará cópias do presente recurso no juízo de 1º Grau, para atendimento das disposições processuais.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de agosto de 2013.

ADVOGADO

OAB/SP nº......................

MINUTA DE AGRAVO INSTRUMENTO

PROCESSO DE ORIGEM Nº. (...)

AGRAVANTE: (NOME DO AGRAVANTE)

AGRAVADO: (NOME DO AGRAVADO)

COLENDA CÂMARA,

NOBRES DESEMBARGADORES,

I. DA DECISÃO AGRAVADA

Em 3 de junho de 2013, a agravante recebeu uma carta enviada pela empresa que administra seu plano de saúde, “ CLUBE DE SAÚDE DA SENECTUDE S/A”, nos seguintes termos:

“ Comunicamos que, devido à mudança de

faixa etária de V.Sa. e conforme os respectivos

percentuais de reajustes constantes do Manual do

Beneficiário os valores mensais atualizados a partir

do mês de agosto de seu plano de saúde passarão a

de R$ 1.370,00.”

Reportando-se ao já afirmado na Inicial, a Agravante propôs a presente Ação visando a suspensão da aplicação do reajuste com pedido de Antecipação de Tutela, no objetivo de que seja efetuada uma revisão completa do contrato de plano de saúde, para que se confirme a existência da cobrança excessiva e as cláusulas abusivas, por isso considerada ilegal pelo Judiciário Brasileiro.

Entretanto o M.M. Juiz da 1ª Vara do Foro Regional do Jabaquara negou o pedido de Antecipação de Tutela, sob o fundamento de que o reajuste já estava previsto contratualmente e deveria ser integralmente aplicado.