PROVAS ILÍCITAS E SUA ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL

PROVAS ILÍCITAS E SUA ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL

A prova tem importância fundamental no processo, pois constitui o elemento integrador do convencimento do juiz com os fatos da causa. Hoje, a melhor opção se afigura a liberdade probatória, cujo limite está na dignidade da pessoa humana e no respeito aos seus valores fundamentais .

Há necessidade, pois, de se interpor limites à utilização no processo, dos meios de prova que atentem contra esses princípios. O direito à prova constitui um desdobramento do princípio do contraditório, não se reduzindo ao direito de propor ou ver produzidos os meios de prova, mas, efetivamente, na possibilidade de influir no convencimento do juiz. As vedações probatórias sempre limitam o direito à prova. Embora seja de boa técnica a previsão em nível legislativo do direito à prova, como se faz no ordenamento Italiano, não se pode excluir a sua existência no direito brasileiro como desdobramento do contraditório .

Neste estudo das provas adotamos a terminologia da Constituição Brasileira de 1988, que por sua vez, foi haurida da melhor doutrina. Segundo Nuvolone, as provas ilícitas são colocadas como espécie das “provas vedadas”, que compreendem: as provas ilícitas, propriamente ditas, e as provas ilegítimas. Conclui-se daí, que a utilização da expressão “vedadas” já indica a sua opção pela inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, coincidindo, assim, perfeitamente, com o enunciado da garantia inserida pelo constituinte brasileiro, no artigo 5º, inciso LVI, que dispõe ser inadmissível, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos