Adoção Pela Ótica na Nova Lei

QUADRO 1 – O QUE É ADOÇÃO

O termo adotar vai muito além de educar uma criança que não possui seu sangue, tampouco suas características, é além de tudo uma questão de valores. O processo de adoção é uma questão de consciência e comprometimento com o próximo.

É o ato legal e definitivo de tornar filho, alguém que foi concebido por outras pessoas, tendo por finalidade criar entre duas pessoas relações jurídicas idênticas às que resultam de uma filiação de sangue. Referência.

Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 39 e seguintes, tem por principal objetivo, agregar de forma total a criança e/ou adolescente à família, trazendo como principal consequência, o afastamento em definitivo da família de sangue de maneira irrevogável.

QUADRO 2 – QUEM PODE SER ADOTADO / QUEM PODE ADOTAR / QUEM NÃO PODE ADOTAR

Poderão ser adotados quaisquer criança e adolescente que contar com até 18 (dezoito) anos de idade completados até a data do pedido de adoção, cujos pais forem desconhecidos, ou forem destituídos de poder familiar ou concordarem com a adoção do filho. Cabe ainda ressaltar no que tange aos maiores de 12 (doze) anos, os adolescentes candidatos à adoção deverão constar seu consentimento, como preceitua o art. 45, parágrafo 2º do ECA.

Quanto aos maiores de 18 (dezoito) anos, os mesmos também poderão ser adotados, desde que estejam sob a guarda ou tutela do adotante à época do pedido de adoção.

Estarão autorizados a ingressarem no processo de adoção aqueles maiores de 18 (dezoito) anos, capazes e que possua uma diferença mínima entre adotado e adotante 16 (dezesseis) anos, como preceitua o art. 42, caput e seu parágrafo 3º.

Ficam impedidos de adotar de forma parcial os considerados tutores e curadores, como previsto no art. 44, ECA e impedidos de forma total os ascendentes e irmãos como preceitua o art. 42, parágrafo 1º ECA.

QUADRO 3 – MODALIDADES

ADOÇÃO UNILATERAL: é uma modalidade prevista no art. 41, parágrafo 1º do ECA que apesar do nome que tem, não se trata de uma adoção de pessoas solteiras, mas sim a atitude de um dos cônjuges ou concubinos de adotar o filho do outro, tal modalidade ainda se abrange quando ocorre a destituição do poder familiar de uma das partes, pai desconhecido, quando houver a concordância de ambas as partes ou por meio de ação para destituição do poder de família ou ainda houver consentimento da criança se ela for maior de 18 anos, como prevê o art. 45 e seus parágrafos.

ADOÇÃO CONJUNTA / BILATERAL: é subdivida em:

        - Divorciados: desde tenha se iniciado o estágio de convivência na constância da sociedade conjugal e fique estabelecido acordo de guardas e visita, como prevê o art. 42, parágrafo 4º ECA;

        - Guarda Compartilhada: poderá ser feito após o requerimento de apenas uma das partes, sendo que tal pedido pode ser formulado pelo pai ou pela mãe. Tal requerimento pode ser formulado em ação autônoma, de separação, divórcio ou dissolução de união de estável, isto é o que prevê o art. 42, parágrafo 5º ECA e mantido pela Lei 12.010/09;

        - Casais de pessoas do mesmo sexo:  REsp 889.852 ????

QUADRO 4 – PROCEDIMENTO

Segundo referencia .....Ao decidir adotar, o primeiro passo é procurar a Vara de Infância e Juventude de seu município e ingressar com um pedido de adoção. Feito o pedido, o candidato será encaminhado para o setor técnico da Vara, onde assistirá palestras de orientações sobre a documentação e cuidados necessários.

Os futuros adotantes considerados aptos são encaminhados para entrevistas com psicólogos e assistentes sociais, já aqueles considerados não preparados, receberam o contato de grupos de apoio para pretendentes à adoção. Nestas entrevistas, os pais são avaliados e a casa dos adotantes também deverão ser visitadas por assistentes sociais.