Artigo: O trabalho do assistente social no sistema penitenciário brasileiro: uma reflexão sobre as condições de trabalho Por: Raquel dos Santos

O Serviço Social representa aos reclusos em privação de liberdade a garantia dos seus direitos humanos, em que os assistentes sociais se inserem nas instituições socioassistênciais, inclusive no campo sociojurídico no sistema penitenciário. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepara-los para o retorno à liberdade, amparado pela Lei de Execução Penal nº 7.210/84, art.22º, e o art. 23.

O Serviço Social inserido dentro de um contexto burocrático no âmbito do sistema penitenciário presencia restrição da sua intervenção e diversas situações de violações dos direitos dos apenados. No sistema prisional o Serviço Social vem exercendo práticas que causem conflitos éticos políticos, falta de recursos físicos, materiais e humanos que deem suporte a integralidade de ações em prol dos direitos humanos, em desacordo com o previsto do código de ética, art.7º: é direito do assistente social: “dispor de condições de trabalho condignas seja em entidades públicas ou privadas, de forma a garantir a qualidade do profissional”, colocando suas atividades resumidas em elaboração de laudos e ao atendimento das demandas da instituição”

A lei de regulamentação Profissional assegura o serviço social dentro do sistema prisional, possuindo suas atribuições definidas na LEP (Lei de Execução Penal). Cabe ao assistente social denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos. “A defesa dos direitos humanos no campo profissional remete à questão ética, pois esta é parte integrante do sujeito social, sendo também componente de sua atividade profissional” (Torres, 2001, p.89).

O profissional do Serviço Social contribui no encaminhamento de mudanças nas prisões e atende as necessidades e os direitos de cidadania dos apenados. O assistente social usa vários instrumentos como: entrevistas, levantamentos de recursos, visitas domiciliares, encaminhamentos, sendo estas ferramentas úteis para o conhecimento da realidade social, da demanda social, e para um atendimento e intervenção eficaz, com vistas a contribuir com a redução das desigualdades e injustiças sociais.

O assistente social deve conhecer o código de Ética profissional, a Lei de Regulamentação da Profissão e a LEP, e também conhecer os principais tratados de proteção aos direitos humanos acordados pela ONU, buscando aprofundar a respeito da defesa dos direitos humanos.

É necessário que o assistente social crie propostas de trabalho de acordo com o projeto ético político da profissão, buscando a emancipação humana, e com isso ter condições de trabalho comprometido a um projeto de transformação da sociedade, respondendo as demandas da questão social. É necessário que o profissional elabore proposta de políticas sociais para atuar na garantia de direitos, levando para os órgãos de direitos humanos.

O papel do serviço social no sistema prisional busca garantir a reintegração e a ressocialização social, atuando como um medidor dos conflitos, trabalhando para efetivação dos direitos das minorias.