As condicionalidades do bolsa familia

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

JACILEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

PROJETO DE AÇÃO

As Condicionalidades do Programa Bolsa Família

Formosa do Rio Preto – BA

2015

JACILEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

 PROJETO DE AÇÃO

As Condicionalidades do Programa Bolsa Família

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estágio Curricular Obrigatório II.

 Profª: Adarly Rosana Moreira Goes

Formosa do Rio Preto – BA

2015

1. APRESENTAÇÃO

Nas últimas décadas, o Estado brasileiro tem se voltado para o desenvolvimento social implementando um conjunto de políticas, programas, projetos e benefícios que atendem pessoas e grupos que vivem em condição de pobreza, miséria ou vulnerabilidade social. Dentre as iniciativas está o Programa Bolsa Família, cuja criação ocorreu com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004.

Ele surgiu com a finalidade de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, congregando essencialmente especialmente o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - Bolsa Escola, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, o Programa Auxílio-Gás, e o Cadastramento Único do Governo Federal. Apesar de o programa em si ser criticado por muitos autores, é inegável que ao longo do tempo ele vem alcançando o objetivo almejado que é de diminuir a desigualdade social e promover o desenvolvimento, principalmente nos municípios, os quais tiveram suas economias aquecidas.

Isso porque o Bolsa Família (BF) é um programa que transfere renda diretamente para as famílias como forma de garantir o direito social à alimentação adequada, à educação e à saúde.

O funcionamento é baseado em condicionalidades, que as famílias cadastradas devem cumprir para ter acesso ao direito. Trata-se de compromissos nas áreas da Educação, da Saúde e Assistência Social assumidos pelas famílias e que precisam ser cumpridos para que elas continuem a receber o benefício.

É sobre essa temática: “As condicionalidades do Programa Bolsa Família” que o presente projeto de ação discutirá, trabalhando conhecimentos sobre o assunto refletindo sobre a realidade diante destas condições exigidas para a manutenção do pagamento da bolsa assistencial.

Tem-se, pois, proposta o desenvolvimento de ações na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Formosa do Rio Preto com o objetivo de proporcionar conhecimento para as famílias inseridas no Programa Bolsa Família – PBF e assim colaborar para o cumprimento das referidas condicionalidades.

Faz parte também das metas deste projeto a conscientização das famílias sobre o compromisso em cumprir as condicionalidades do Programa Bolsa Família, sensibilizando-as sobre a responsabilidade que possuem diante do compromisso assumido em respeitar os critérios, até mesmo pelo próprio bem da família. Pois além de correrem o risco de terem o benefício cancelado, e os registros mostram que há muitos casos no município, ainda são prejudicados pela condicionalidade não seguida, como por exemplo o prejuízo para a aprendizagem e desenvolvimento das crianças ao deixarem de frequentar a escola.

2. JUSTIFICATIVA

Apesar de ter sido formulado em 2003 e a lei que o institui datar de janeiro de 2004, o Programa Bolsa Família é produto do histórico das políticas de proteção social no país dos últimos 40 anos, tanto é que ele reúne uma série de outros benefícios que já vinham sendo implantados no Brasil no decorrer da evolução da Assistência Social brasileira. O marco fundamental para as conquistas olhar diferenciado para a questão social é, sem dúvidas, a Constituição Federal de 1988. (Soares; Sátyro, 2009).

Atualmente, o BF beneficia milhões de famílias em todo o território nacional e contribui para o crescimento econômico do país. O Governo Federal o criou visando ser uma estratégia importante para o combate à pobreza. Levando em consideração que o programa tem como proposta promover uma articulação com outros programas e políticas sociais, facilitando a adoção de ações intersetoriais.

Deste modo, o Estado passa a articular nos mais diversos níveis governamentais a atenção para o cidadão nas diversas áreas e a cobrar o cumprimento das responsabilidades de garantir o direito de acesso pleno aos serviços educacionais e de saúde. Na prática se tem a exigência das condicionalidades como um motivador para as famílias beneficiárias terem seus próprios direitos sociais assegurados, já que muitas vezes elas não os reivindicavam pelo próprio estado que a miserabilidade, às vezes, confere.

Portanto, são objetivos do Programa Bolsa: promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social, combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional, estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, combater a pobreza, bem como promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público.

Se o PBF é visto como garantia de renda mínima focalizada ou mesmo como proteção social, o conjunto das contrapartidas deve ser mantido o menor possível e focado na garantia da transmissão da proteção social dada às famílias para suas crianças e outros indivíduos vulneráveis. Isto porque se o conjunto de contrapartidas for muito extenso, as famílias mais vulneráveis serão justamente aquelas incapazes de cumprir as contrapartidas, frustrando o objetivo de proteção social do programa. O mesmo se aplica à dureza das cobranças. Se a cobrança não for branda, serão as famílias mais vulneráveis as desligadas do programa. Não é que não existe necessidade de contrapartidas, mas deve-se entender que é exatamente em função do alto grau de vulnerabilidade social que muitas famílias não conseguem atender às exigências e, portanto, devem ser encontradas formas de lhes prestar ainda maior assistência social, e não alijá-las do processo de resgate social. (Soares; Sátyro, 2009, p. 35).