GESTÃO DE CONDICIONALIDADE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DE SUA MANUTENÇÃO

GESTÃO DE CONDICIONALIDADE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DE SUA MANUTENÇÃO

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de combate à pobreza do governo brasileiro, que consiste na transferência de renda com condicionalidades. Ele é direcionado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza (renda per capita de até R$ 140,00), devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O seu recebimento também varia de acordo com a composição familiar. Este programa foi lançado em outubro de 2003, e sancionado pela Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004.

Considerando a magnitude do programa, sua execução demanda a incorporação de esforços nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – colaborativamente dentro das áreas de educação, saúde e assistência social. Esse esforço estratégico objetiva dar resposta a três dimensões: alívio imediato da pobreza com transferência direta de renda às famílias pobres; ruptura do ciclo de pobreza entre gerações por meio do acesso aos serviços básicos das áreas mencionadas; e o desenvolvimento das famílias através da oferta de ações e programas que qualifiquem as ofertas de serviços. A estruturação deste programa exige uma gestão compartilhada, reforçando uma série de arranjos institucionais para que ele seja executado adequadamente com a atuação dos diversos níveis de governo e políticas setoriais.

Em sua essência, o Programa Bolsa Família exige uma instauração de “condicionalidade” para o recebimento legal do benefício. Essa ideia da condicionalidade expressa pelo programa consiste no compromisso do cumprimento de contrapartidas nas áreas de educação e saúde por parte das famílias contempladas. Assim para que uma família possa receber e manter o benefício deve realizar a matrícula e manutenção das crianças e adolescentes na escola, com frequência mínima de 85% para crianças e adolescente entre 6 e 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos. Também se exige o acompanhamento de saúde de crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.

O acompanhamento das condicionalidades mencionadas implica naturalmente ao poder público maior atenção na oferta dos serviços de assistência social, educação e saúde. E justamente isso é que permite uma abordagem integral no cenário familiar, em sua trajetória de vida, facilitando o desenlace de ações de enfrentamento das vulnerabilidades. Essa sinergia gerada entre a oferta do benefício monetário e dos serviços sociais ajuda a contribuir para o desenvolvimento familiar, contribuindo para uma melhor inserção na dinâmica da vida social.

Especialmente no que se refere à educação, a gestão de condicionalidades exigiu a mobilização de diversos atores, envolvidos no cumprimento de atribuições complementares nos níveis federal, estadual e municipal, executadas de forma descentralizada. Essa articulação intersetorial e federativa invocou nesse sentido no Governo Federal o Ministério da Educação; nos governos estaduais a Secretaria de Educação, com sua Coordenação Estadual do Bolsa Família e Coordenação Estadual de Frequência Escolar; e ainda nos municípios a Secretaria de Educação Municipal, com seu Gestor Municipal do Bolsa Família e Operador Municipal da Frequência Escolar, juntamente com a participação das Escolas. Esse sistema de gestão se relaciona a áreas de assistência social, com suas devidas particularidades, principalmente no repasse das informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, gestor principal do Programa Bolsa Família.

Os atores acima referenciados na educação foram mobilizados a responder pelo monitoramento e controle periódico da frequência escolar dos alunos pertencentes as famílias detentoras do benefício. Instaurou-se assim uma rotina que envolve o preenchimento online de um sistema criado e gerido pelo Ministério da Educação (Sistema Presença),