O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E SUAS CONTIGÊNCIAS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DA EDUCAÇÃO

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE

Proposta de pesquisa do candidato ao Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas

TÍTULO: O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E SUAS CONTIGÊNCIAS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DA EDUCAÇÃO

Nome do candidato: Amanda Carvalho Costa

FORTALEZA-CE

2017

1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO

A política pública de Assistência Social se configura como dever do estado e direito de todo cidadão que dela necessita. Dentre as bases legais que fundamentam a Assistência Social no Brasil, a Constituição Federal de 1988^[1] estabelece as diretrizes da gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 1993^[2], os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A LOAS em seu Art. 1º define:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (BRASIL, 1993)

O caráter descentralizado e participativo compõe o sistema de organização da Assistência Social através dos entes: poder público e sociedade civil. Mediante deliberações, a IV Conferência Nacional de Assistência Social debateu sobre a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, implantado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que a partir de então, iniciou o processo de articulação e empreendimento de esforços para captação de recursos e execução de programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

A administração das ações socioassistenciais segue o que preconiza a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS^[3], que instrui sobre a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos, entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da Política Nacional de Assistência Social - PNAS (BRASIL, 2005).

O monitoramento e avaliação dessa gestão fica a cargo do poder público e sociedade civil constituindo assim o controle social. As representações de forma igualitária nos conselhos nacionais do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social visam a materialização de um modelo de gestão transparente no que se refere às estratégias e execução da política.

A atuação do SUAS é direcionada sob orientações da Política Nacional de Assistência Social – PNAS^[4], aprovada em 2004 pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Dessa forma, constitui a oferta da assistência social em todo o país, por meio da promoção do bem-estar e proteção social a todos que dela necessitam: crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos.

O ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS é quem viabiliza o acesso das famílias, em situação de vulnerabilidade, à assistência social hierarquizada em dois eixos: a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial.

A Proteção Social Básica - PSB, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009)^[5], tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos.

A proteção supracitada dispõe sobre o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Tais serviços propõem a inclusão de pessoas de forma a inseri-las nas ações ofertadas compostas pelos Benefícios Eventuais^[6] e Benefícios de Prestação Continuada - BPC^[7]. Os programas qualificam e incentivam os benefícios e serviços socioassistencias, buscando a autonomia das famílias usuárias da política de assistência social, por meio do incentivo e da mobilização à integração.

Por fim a Proteção Social Básica atua através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e a rede de serviços socioeducativos voltados para grupos específicos, dentre eles, os Centros de Convivência para crianças, jovens e idosos.

A Proteção Social Especial - PSE é designada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar. (BRASIL, 2009)

O Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS é a unidade pública estatal que oferta serviços da proteção especial, especializados e continuados, gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. As atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. Os serviços de PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direito, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo. A promoção do atendimento às famílias que enfrentam situação de risco social é de responsabilidade confiada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais. (BRASIL, 2009)

A diferença substancial entre os dois eixos de Proteção Social configura-se respectivamente no caráter preventivo (PSB) e protetivo (PSE) em suas naturezas de proteção. Porém ambas prescrevem o acompanhamento familiar e individual, bem como encaminhamentos, monitoramento e apoio em processos que promovam a qualidade na atenção.

Estabelecido o panorama geral sobre o SUAS: definição, níveis de proteção e ações, delimitaremos o cerne do presente trabalho que objetiva subsidiar discussões e realizar pesquisas com famílias beneficiárias do programa de transferência de renda Bolsa Família - PBF, que estão em situação de descumprimento das condicionalidades da educação.