CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS

1. Caracterização do serviço

Nome do Serviço/Instituição: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade – MSE.

Endereço: Rua dos Operários, nº 600 Bairro Centro, Cáceres-MT.

Natureza: Governamental

Ações Desenvolvidas pelo CREAS:

Serviços:

- PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;

- MSE LA/PSC - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

Outras Ações: PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

PROTEJA-ME – Projeto de enfrentamento ao abuso e exploração sexual a crianças e adolescentes;

GRUPOS: grupos de famílias e adolescentes acompanhados pela Unidade.

VISITAS: Acompanhamento individual e familiar através de visitas domiciliares realizadas prioritariamente pelas assistentes sociais;

APOIO E ORIENTAÇÃO: Acompanhamento com psicólogos e assistente sociais nos moldes do SUAS, orientação e encaminhamentos para a rede de serviços Socioassistenciais do município.

Número de Funcionários: 15 sendo: 01 Coordenadora (também advogada da unidade), 02 guardas noturnos, 01 serviços gerais, 01 Administrativo, 01 Motorista, 04 Orientadoras sociais, 03 Assistentes Sociais (Sendo duas que atendem pelo serviço PAEFI  e uma pelo Serviço MSE), 02 Psicólogos.

Número de usuários atendidos: PAEFI 2015: 130 casos entre crianças, adolescentes, idosos, violência doméstica, idosos, famílias dos adolescentes em cumprimento de MSE e pessoas com deficiência.

MSE – 2015 – 29 adolescentes em cumprimento de medidas sendo 02 PSC.

Pessoa em situação de rua – 106 atendimentos em 2015.

Demanda Reprimida: apenas o serviço PAEFI encontra essa população pelo fato da quantidade de casos que chegam diariamente, a demanda reprimida é atendida de forma lenta, portanto ainda existem em torno de 200 casos.

No caso do serviço MSE os adolescentes são inseridos em acompanhamento pelo juizado da Primeira vara – infância e família, da mesma forma que são desligados por eles.

1. HISTÓRICO BREVE DO SURGIMENTO DESTE SERVIÇO:

Ano de implantação: Em 2009, surgiu para atender o Projeto Sentinela, portanto não levava ainda a nomenclatura CREAS. O Projeto Federal surgiu da necessidade em se atender crianças e adolescentes vitimas de violência sexual, negligência e abandono e incorporado aos trabalhos já realizado no município, hoje a nomenclatura utilizada nesse serviço é PAEFI. De acordo a definição expressa na Lei Nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento.

Desde 2006 vem-se trabalhando a questão do adolescente em conflito com a lei expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, artigo 112. Atualmente de forma mais efetiva que antes. A equipe que antes era formada apenas por uma assistente social e um psicólogo na unidade para os dois serviços, recentemente foi ampliada e hoje atende a demanda de forma mais eficiente, pois há equipe completa para cada serviço, fazendo com que os atendimentos e os encaminhamentos sejam feitos de forma mais efetiva.

1. DA PESQUISA SOBRE A COMPREENSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO NO COTIDIANO PROFISSIONAL

1. De acordo com a lei 8662/93, art. 4º e 5º, quais são as atribuições e competências privativas do profissional na unidade de serviço estudada:

Acredito que um dos princípios a serem considerados é o de não assumir responsabilidades por atividades a qual não estamos capacitadas, pois muitas vezes, as instituições que não conhecem nosso trabalho, acham que temos que resolver todos os problemas do mundo, fazendo imposições quanto ao nosso dever e até algumas ameaças caso essas imposições não sejam cumpridas, o que fere o nosso código.

Também temos que estar sempre atentas quanto a garantir os direitos de quem nos busca. Efetivar a participação e o empoderamento dos usuários quanto à busca desses direitos e cobrar das autoridades que estes sejam garantidos sempre. Buscando sempre a menor burocracia possível, com a intenção de agilizar os serviços ofertados, articulando com outras instituições a efetivação dos direitos.

1. Na opinião do profissional, como se materializa no cotidiano o Projeto Ético-político da profissão?

O projeto ainda está bem longe de ser materializado da forma em que foi idealizado, mas já alcançamos avanços significativos com relações a alguns aspectos, por exemplo, uma maior autonomia na condução dos trabalhos e na intervenção realizada apesar de o serviço ainda ter que atender algumas pregressas institucionais que ainda se sentem “donos” dos profissionais, uma vez que é o detentor dos recursos para contratar a mão-de-obra, as diretrizes curriculares voltadas para uma questão social dentro do real que podem ser melhor interpretadas dentro de suas várias facetas, valores mais humanizados no processo de inovação da profissão, a necessidade de inserção dos profissionais em diversas áreas de conhecimento, enfim, a materialização mesmo só será possível, quando todos os argumentos almejados forem alcançados, ou pelo menos quase todos.