CONCEPÇÃO DE EIRELES E EE PREÂMBULO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 CONCEITO DE EIRELI E SUAS VANTAGENS 4

2.2 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PASSO A PASSO 5

2.2.1 1.ª Etapa: registro na Junta Comercial 5

2.2.2 2.ª Etapa: registro na Receita Federal do Brasil 6

2.2.3 3.ª Etapa: registro na Prefeitura Municipal 7

2.3 ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 8

3 CONCLUSÃO 12

REFERÊNCIAS 13

1 INTRODUÇÃO

Está produção textual busca trazer ao leitor orientações a diferença entre uma empresa de natureza jurídica Ltda. com dois sócios e uma empresa de natureza jurídica Ltda. com um sócio, tudo fundamentado legalmente, para isso será seguido o disposto no portfólio, onde será orientado os irmãos Julio César da Silva e Marcos Vinicius da Silva, cujo mesmos possuem dúvidas em comum sobre a constituição de uma sociedade empresária. No decorrer da atividade será demonstrado os procedimentos para constituição da empresa em todas as esferas, federal, estadual e municipal, com orientações precisas de importância relevante para o negócio a ser desenvolvido.

2 DESENVOLVIMENTO

Nesta etapa da produção textual será demonstrado ao leitor como fora desenvolvido a atividade proposta seguindo os tópicos dispostos no portfólio, serão utilizado pesquisas bibliográficas, tentando empresa conciliar com a prática, para desenvolver melhor a atividade fora feita visita em um escritório de contabilidade localizado no município de Nova Olímpia, com denominação CONFIANZA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL, em entrevista com os colaboradores fora possível desenvolver esta atividade.

2.1 CONCEITO DE EIRELI E SUAS VANTAGENS

A denominação EIRELI é dada a uma empresa individual de responsabilidade limitada, e foi criada em 2011 com a criação da Lei 12.441 de julho de 2011, cuja mesma inseriu o artigo 44 no código civil, esta lei acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado.

De acordo com a Lei 12.441/2011, este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.

Pode-se apontar algumas particularidades da EIRELI, como por exemplo a titularidade do capital social, que não pode ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo do país.

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (LEI 12.441/2011).

Sua principal vantagem é a possibilidade do exercício da atividade empresarial de forma individual, havendo separação entre o patrimônio da empresa e de seu titular, ao contrário do que ocorre com o empresário individual que responde com seus bens particulares. Um dos pontos negativos desse tipo de pessoa jurídica é o fato de seu capital ser detido apenas por pessoa física, impossibilitando assim o ingresso de outras pessoas jurídicas nesta sociedade, esse impedimento é dado pela instrução normativa 117/2011, “1.2.11 - IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial”.

Esse tipo de empresa pode ter todos benefícios de uma empresa optante pelo simples nacional desde que não se enquadre em nenhuma das restrições proferidas pela Lei complementar n.º. 123/2006.

Com todas essas informações pode se esclarecer as dúvidas dos irmãos Júlio César da Silva e Marcos Vinicius da Silva, pois o Senhor Júlio possui vinculo empregatício por regime estatutário, o que impede que o mesmo seja participante em sociedades empresárias, para solução desse caso será a constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

2.2 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PASSO A PASSO

Nesta etapa da pesquisa será demonstrado os passos para constituição de uma empresa, será relacionado toda documentação exigida para registro nos órgãos: Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, e Prefeitura.

2.2.1 1.ª Etapa: registro na Junta Comercial

O registro empresarial das pessoas jurídicas em suas respectivas junta comerciais está regulamentado pela lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, a finalidade desta lei é,

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. (LEI 8.934-MT)

Esta lei define que deverá haver uma junta comercial em cada unidade federativa sendo assim as empresas serão registradas de acordo com seu endereço, para esta atividade será considerado a junta comercial de Paraná, o procedimento para registro de empresa está descrito abaixo:

1ª Parte – Junta comercial - Pesquisa

 Requerimento de pesquisa de nome empresarial;

 Preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços – GRP;

 Pagamento da GRP;

 Encaminhamento a Junta Comercial; e

 Aguardar resposta da Junta Comercial.

2ª