CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1.DENSINVOLVIMENTO 3

2. DESENVOLVIMENTO.............................................................................................5

A) CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS....................6

B) IMPÁCTOS DA PEC 72/PEC DOS TRABALHADORES.......................................8

C) FORMALIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO...........................................13

3 CONCLUSÃO ........................................................................................................17

4 REFERÊNCIAS ......................................................................................................18

1 INTRODUÇÃO

Vivemos hoje em um mundo globalizado, um mundo que passou e continua passando por constantes mudanças em todos os aspectos. Neste trabalho iremos discutir um pouco a respeito da nova lei trabalhista, a chamada PEC das domésticas que divide opiniões e argumentos, pois para alguns ela trará inúmeros benefícios, porém para muitos ela apresentará uma onda de dispensas e demissões. Essa nova lei estende a categoria das trabalhadoras (o) doméstica (o) os mesmos direitos já concedidos às outras classes e categorias trabalhistas desde a constituição de 1988. Dentro do que chamamos de mercado de trabalho existem duas grandes partes envolvidas, o empregador e o empregado. Pelo art. 2° da CLT, consideram-se empregador a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Do outro lado esta o empregado que segundo o art. 3° da CLT - considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com o estabelecimento dessa nova lei vemos diversas consequências, a principal a ser discutida neste trabalho será a onda de demissões de cuida dores (a) de idosos. Pois de um lado, estão pessoas doentes e que vivem de aposentadoria. Do outro, estão profissionais que trabalham 48 horas com 24 horas de descanso. Assim, o principal questionamento que fazemos a que, é: como esses aposentados irão arcar com os novos custos? e como irão pagar os 40% de multa se tiverem que demitir seus cuida dores?.Dessa forma muitas famílias acham mais viável enviarem seus pais, avós ou pessoas com uma idade mais elevada para casas de repouso. Este será outro ponto a ser discutido em nosso trabalho. Pois como sabemos uma clinica de repouso é uma entidade prestadora de serviços, então já utilizando os conhecimentos de contadores e falaremos a respeito das formalidades legais, sobre as exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso. Falaremos também quais os órgãos públicos e competentes devemos procurar para formalizar uma empresa com este ramo de atividade. Dentro de tudo isso a ser discutido, vemos uma relação importantíssima com relação a empregador e empregado doméstico. Assim chamado de contrato de trabalho, ele é bilateral, firmado entre empregado e empregador, em que o primeiro manifesta a vontade de oferecer suas habilidades enquanto o segundo manifesta o interesse em contar com o trabalho oferecido. Analisando esse novo contexto que indaga a PEC das domésticas iremos informar as formalidades para a oficialização de um contrato entre ambas as partes citadas acima, levando em conta os aspectos antes e depois da PEC.Como em nosso município não existe, ou se existe desconheço o sindicato da classe das domésticas. Faremos pesquisas junto a empregados e empregadores a respeito dos impactos causados pela PEC, porém como ressaltado, nosso município é pequeno e não oferece muitas oportunidades de empregos formalizados, creio que não foram registrados muitos impactos.

2 DESENVOLVIMENTO

Como sabemos o mundo esta em Constante transformação, uma das principais mudanças observadas esta sendo a conquista pelos direitos trabalhistas. Com isso é bom entendermos um pouco sobre as conquistas trabalhistas e os principais fatos ocorridos sobre a mesma no decorrer do tempo. Sedo assim, vamos lá. Após a abolição da escravatura no Brasil, em 1888, os trabalhadores, principalmente das indústrias, passaram a exigir que fossem cumpridos seus direitos mínimos de trabalho. Naquela época as condições de trabalho eram extremamente precárias, com jornadas absurdas, poucas condições de segurança e higiene. Em decorrência destas péssimas condições de trabalho, iniciaram-se as revoltas, reivindicações, as greves, dentre outras manifestações que demandaram uma atuação do estado a fim de resolver os problemas então verificados. A pressão popular, por sua vez, fez o seu papel, e forçou o estado proceder a implementação de algumas leis, sobretudo com o objetivo de proteger o trabalhador. A revolução de 1930 foi tida como principal fator responsável pela criação imediata de um grande número de leis trabalhistas. Com isso, em 1943, foi publicada a consolidação das leis trabalhistas, que estabelece as diretrizes legais que regulamentam as relações de trabalho, quer individuais, quer coletivas. Logo mais surgiu a constituição federal (CF) promulgada em 05 de outubro de 1988. Ela trata dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui entre outros, o direito ao trabalho e apresenta uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Nos dias atuais temos essa conquista alcançada, que é ter nossos direitos trabalhistas, trabalhar em boas condições de trabalho e com carga horárias regidas pela lei.

A) INFORME QUAIS AS FORMALIDADE E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO. QUAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E COMPETENTES PROCURAR, PARA FORMALIZAR UMA EMPRESA COM ESTE RAMO DE ATIVIDADE.

Casa de Repouso. Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhava parentes idosos que exigia cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casa de repouso”. Com apartamentos equipamentos com TV, banheiros, frigobar e ar condicionado, oferecem àquelas que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infra estrutura de hotelaria. Um ambiente acolhedor e arborizado é uma das propostas da Casa de