Características do padrão

CASO CONCRETO Tema: Características da Norma.

Antonia, portadora de uma grave doença, encontra-se internada em estado terminal. Como está ?desenganada? e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva.

No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda:

Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique.

QUESTÕES OBJETIVAS:

(RESPOSTAS JUSTIFICADAS)

1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social.

Qual das características abaixo não diz respeito a ela?

A. Espontaneidade;

B. Coercibilidade;

C. Bilateralidade atributiva;

D. Alteridade;

E. Heteronomia.

A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção.

Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.”

A)A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como?

B) Como pode ser classificada a norma quanto a sua sanção?

Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe.

A)A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade?

B) Qual a natureza destas normas?

C) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso?

Sugestão de Gabarito:

QUESTÕES OBJETIVAS

(RESPOSTAS JUSTIFICADAS)

1. A classificação das normas em implícitas e explícitas, decorre do critério quanto:

A) à destinação;

B) à natureza;

C) à existência:

D) à hierarquia;

E) à extensão territorial;

QUESTÃO OBJETIVA

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

CASO CONCRETO - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas.

Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua . Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação.

A) À vista disso, diga se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República.

B) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito?

CASO CONCRETO - Tema: Processo Legislativo e Competência da União.

Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto.

À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade do projeto de lei?

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Numere, em ordem decrescente, os atos que envolvem o processo legislativo:

a) ( 5) Emenda;

b) ( 2) Promulgação;

c) ( 6) Iniciativa legislativa;

d)