Contrato De Trabalho E Legalização PEC 72

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho pretende abordar o impacto nacional causado pela PEC. Projeto de Emenda Constitucional 72, lei esta sancionada, gerando mudanças no setor domestico, com isso muitas duvidas e demissões desnecessárias ocorreram nesse período por falta de informação ao empregador e empregado.

Estaremos abordando também as mudanças ocorridas antes e depois da emenda.

Como causa muitas famílias após as demissões optaram imediatamente por serviços terceirizados como exemplo as casa de repouso para idosos, onde anteriormente a própria domestica exercia esse trabalho caso agora inviável conforme a lei.

Sendo assim as clinicas se tornaram a única opção de mercado e passaram a se adequar a nova demanda de mercado.

No decorrer estarei informando as formalidades e obrigações necessárias para obter uma licença nessa área.

2 PROJETO EMENDA CONSTITUCIONAL 72

2.1 DESENVOLVIMENTO TEORIA PEC 72

2.1.1 PEC

Têm direito os benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos, contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

A PEC prevê a extensão aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente são listados atualmente no artigo 7 da constituição.

Antes da edição e aprovação da referida PEC a contratação de um trabalhador era muito simples, bastava o trabalhador ter uma CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ser matriculado junto a Previdência com o devido N Social NIT, e seus direitos trabalhista eram limitados aos seguintes:

*Registro em carteira de trabalho e Previdência Social.

*Salário Mínimo Nacional

*13 Salário

*Aviso Prévio

*Auxilio Doença, pago pela previdência social a partir das contatação e comprovação da incapacidade laborativa, mediante pericia medica a cargo do INSS.

*Licença Maternidade de 120 dias

*Seguro desemprego somente em caso do empregador optar pelo deposito do FGTS.

Enfim estes eram os direitos de todos trabalhadores domésticos antes do PEC.

Após a aprovação da PEC estes direitos foram sensivelmente estendidos, sendo que alguns ainda dependem de regulamentação, abaixo estarei enumerando os direitos acrescidos e os que ainda carecem de regulamentação.

FGTS- Obrigatório – Falta regulamentação

Seguro desemprego – Falta de regulamentação

Auxilio Creche – Falta Regulamentação

Indenização adicional contra demissão involuntária – Falta regulamentação

Salário Família a cargo da Previdência Social – Falta regulamentação

Seguro contra acidente de trabalho – Falta regulamentação

Jornada de trabalho de 44 horas semanais – Vigor Imediato

Pagamento de horas extras com pelo menos 50% de acréscimo do valor da hora normal – Vigor Imediato

Com isso podemos ver que a PEC praticamente equiparou o trabalhador domestico ao trabalhador urbano e rural, em seus direitos e deveres.

2.1.2. FORMALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO

Seque todos os benefícios no qual o trabalhador terá direito:

Registro na carteira de trabalho.

Proponha a elaboração de um contrato de trabalho.

Elabore um contrato entre as duas partes.

Combine os horários de trabalho com o empregado.

Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horário.

Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definido no contrato.

Recolha o FGTS e o INSS do funcionário.

De recibo de todos os pagamentos feitos ao empregado.

Garanta que o ambiente seja seguro para o trabalhador.

3. REPERCUSSÃO

A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição PEC das domesticas repercutiu entre empregadas em todo Brasil.

O G1 ouviu domesticas e patroas de vários estados para saber o que elas pensam das mudanças, que igualam os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

A proposta foi aprovada por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável de 66 senadores.

Domesticas e patroas comentam pelo Brasil mudanças com a nova lei:

RECIFE

“A maioria dos patrões diz que não vai conseguir manter, mas é importante para a gente ter auxilio desemprego e FGTS”. A gente tem que ter o direito igual a todo mundo, hoje só tem férias e 13º. Isabel da Silva, 36 anos.

VITORIA

Pessoa física que contrata não pode ser tratada como empresa, pois esses direitos são os mesmo de quem trabalha em empresa. Muitos contratantes vão ficar com o orçamento apertado por conta disso, que é algo um pouco exagerado. Na minha casa, minha funcionaria tem horário flexível, o que não existe nas empresas. Mara Cristina Martins, 43 anos.

Podemos ver que há diferenças de opiniões, no primeiro depoimento a empregada busca seus direitos de igualdade.

Já no segundo o empregador questiona a dificuldade de manter a empregada com esses custos adicionais.

4. PERGUNTAS E RESPOSTAS

Muitas dúvidas e discussões ainda cercam a PEC, ha JUSBRASIL.COM elaborou um conteúdo no intuito de ajudar a buscar essas repostas sobre a PEC.

Quais direitos já são garantidos atualmente aos empregados domésticos?

R- Receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração a previdência social por meio do