Contratos

CASO CONCRETO

(OAB/Exame Unificado - 2008.2 – 2ª fase) Necessitando instalar um distrito industrial em uma área da cidade, determinado prefeito celebrou, por iniciativa própria, contrato de permuta de um imóvel público com um particular. Em troca, o município recebeu um imóvel que, no entendimento do prefeito, possuía, pela localização e pelas características, as condições ideais para a fixação do distrito industrial. A permuta foi precedida de concorrência pública na qual a administração pôde aferir o imóvel que melhor satisfazia o interesse público. Além de licitação, a administração pro¬cedeu a uma avaliação prévia dos bens permutados. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

A permuta de bem imóvel público é legalmente possível?

Pode a permuta ser realizada entre bem público e particular?

A permuta realizada no caso concreto pelo poder público municipal foi legítima e atendeu a todas as condições previstas em lei?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) Maria foi buscar seu filho na Escola Estadual Pereira Flores, passando pela Avenida das Rosas. No caminho, passou pelo prédio do Tribunal Regional Eleitoral e pela Praça das Árvores Frondo¬sas, que fica em frente a um terreno desocupado de propriedade do Estado do Pará. De acordo com o Código Civil, a escola, a avenida, o prédio do TRE, a praça e o terreno são bens públicos, respectivamente classificados como:

(A) especial, especial, especial, de uso comum do povo, dominical.

(B) de uso comum do povo, especial, dominical, de uso comum do povo, dominical.

(C) dominical, de uso comum do povo, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo

(D) de uso comum do povo, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo, dominical.

(E) especial, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo, dominical.