Crimes Contra fé Publica

CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA

• Artigo 297 CP – Falsificação de documento público

• Artigo 298 CP – Falsificação de documento particular

• Artigo 299 CP – Falsificação ideológica

• Artigo 304 CP – Uso de documento falso

1) No caso em questão o denunciado Roberto, de forma consciente andava com a habilitação falsos, inclusive feitos com papel e impressão original do Departamento de trânsito do Estado de São Paulo, foi parado por um posto policial apresentando seus documentos sabidamente falsos. Conforme artigo 297 do CP, o Roberto é acusado por falsificação de documento público e uso de documento falso conforme artigo 304 CP.

2) Neste caso Rafael declarou falsamente seus estado civil, ao oficial que foi intima-lo negando ser casado alegando seu estado civil de solteiro sendo que essa sua atitude foi voltada para enganar um ato relevante a respeito do auto de penhora. No presente caso ele agiu conforme o artigo 299 CP usando de falsificação ideológica.

3) Uma empresa constituída em nome dos Sócios Danilo e Severina sendo que os proprietários de fato Victor, Luiz e Adalberto pudessem livrar-se das responsabilidades pelos atos praticados á frente da referida pessoa jurídica que resultou inclusive no não pagamento das exações devidas á Fazenda Nacional. Nesse caso são punidos pelo artigo 304 do CP que é o uso de documento falso, pois não existe punição pelo artigo 298 CP pois é só a informação.

4) O crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas. O objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.