DIREITO PROCESSUAL PENAL

Estácio de Sá Alagoas – WEB AULA 16 – Curso: Direito – Disciplina: Direito Processual Penal II – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 19/06/2014 - Período 7º - Profª. Paula Ramalho.

CASO CONCRETO:

(OAB) Em 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, no dia 10 de o

a) Qual (is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública?

RESPOSTA: Habeas corpus e agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei nº 7.210/84. (LEP)

b) Qual (is) argumento (s) jurídico (s) poderia (m) ser usado (s) em defesa da progressão de regime de Caio?

RESPOSTA: Tendo em vista que a norma que alterou as regras relativas à progressão de regime possui natureza penal e é mais gravosa ao réu, não pode retroagir de modo a abarcar fatos que lhe são anteriores. No caso em comento, o delito foi praticado antes da entrada em vigor da lei 11.464/07, sendo esta prejudicial ao réu no tange ao prazo para progressão devendo em conseqüência do art. 112, da Lei 7.210/84, ser aplicada a fração de 1/6 para a progressão de regime, e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional;

Exercício Suplementar

(Defensor Público – SP) De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva;

b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior;

c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional;

RESPOSTA: Letra ( C ) Alternativa correta.

d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão;

e) as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.