Direito Penal

Estácio de Sá – Alagoas – Plano de Aula – 12

Curso: - Direito – Disciplina: Direito Constitucional III - Aluno: José Augusto S. Monteiro – Período: 5º período - Profª. Marília Paes. - Data: 24/05/2013 – Aluno: José Augusto S. Monteiro.

Questão objetiva

Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor

A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:

a) lei delegada.

b) decreto legislativo.

c) medida provisória. RESPOSTA CORRETA.

d) decreto executivo.

e) resolução

Questão discursiva:

Questão 2

Uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a consulta deverá ser respondida?

RESPOSTA: De tal forma que, por verificar afronta ao art. 61, § 1º, Inciso b, da CF, é conferido ao Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária, e ao art. 167, IV, da CBF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do Art. 120 Inciso V do § 3º da Constituição Estadual, com a redação dada pela EC 14/97, que destina 10% da receita corrente do Estado, por dotação orçamentária específica, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. ADI 103/RO (DJ de 8/9/1995); ADI 1.848/RO (DJ de 25-10-2002); ADI 1.750-MC/DF (DJ de 14/06/1995); (ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/04/2010, Plenário, Informativo 582.).