Direito Positivo

4ª edição 2014 foi ampliada e está atualizada até a Emenda Constitucional n° 76. Foram organizadas nesta obra referências de um artigo da Constituição a outros artigos do próprio texto constitucional e aos veículos normativos infraconstitucionais (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público). Igualmente nos artigos constitucionais há referência às súmulas vinculantes do STF e argumentativas do STF, STJ, TSE, TST e STM e de diversos Tribunais de Justiça dos Estados, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, da Advocacia-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e aos mais recentes e atualizados Informativos jurisprudenciais e legislação anotada publicados por meios eletrônicos. Acompanham a Obra as principais leis que densificam a Constituição Federal e extenso índice alfabético que contém quase a totalidade dos princípios constitucionais. Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.1 Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie.1 Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo, é variável, por oposição ao que os jusnaturalistas entendem ser o direito natural.

As duas principais teorias acerca das relações entre o direito e o Estado divergem quanto à natureza do direito positivo.2 Para a teoria dualística do direito, Estado e direito positivo seriam duas realidades distintas. Já a teoria monística, por outro lado, entende que só existe um direito, o positivo, com o qual o Estado se confunde. Esta última corrente, portanto, iguala o direito positivo ao Estado que o produz.3 Há também uma teoria pluralista, minoritária, que afirma ser o direito positivo apenas uma dentre outras manifestações jurídicas, ao lado de todo direito canônico e outros.4

Dentro do Direito Positivo se separam dois elementos: o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo.