Elaboração da lei 8

ANHANGUERA – POLO JUAZEIRO-BA

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COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

- RELATÓRIO DE PESQUISA-

CURSO: SERVIÇO SOCIAL 

DISCIPLINA: COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

ALUNOS (AS): DAIANE ALVES DA SILVA - RA: 398576 

                  DANÍVIA DA CONCEIÇÃO GOMES - RA: 401517 

                 THAISE CAMILA DE OLIVEIRA GOMES - RA: 394860 

TUTORA Á DISTÂNCIA: ARAKIN QUEIROZ MONTEIRO

JUAZEIRO,

2015

DAIANE ALVES DA SILVA - RA: 398576

DANÍVIA DA CONCEIÇÃO GOMES - RA: 401517

THAISE CAMILA DE OLIVEIRA GOMES - RA: 394860

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

- RELATÓRIO DE PESQUISA-

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TUTOR: ARAKIN QUEIROZ MONTEIRO

JUAZEIRO,

2015

Elaboração da lei 8.662/1993 e papel do assistente social na sociedade atual

Os conselhos de fiscalização das profissões no Brasil tiveram sua criação e início do funcionamento nos anos 1950, quando o Estado regulamentou as profissões e ofícios considerados liberais. Os conselhos fiscais de profissões são criados por meio de lei federal, que se destinam a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais. Possuem caráter corporativo, com função controladora e burocrática.

Os Conselhos profissionais se constituíam como entidades autoritárias, restringiam-se à exigência da inscrição do profissional e o pagamento de tributos. Não havia interação entre os profissionais das categorias, muito menos um espaço de discussão coletiva. Inicialmente conservadores, alguns profissionais resistiram aos Conselhos pois, não concordavam com as regras impostas e muito menos com a posição de subordinação adotada diante do Estado.

O Serviço Social foi a profissão primária da área social a ter sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, aprovada e regulamentada pelo Decreto 994 de 15 maio de 1962. Marcando a criação do Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), hoje denominados CFESS e CRESS que possuíam a incumbência da fiscalização do exercício profissional.

A profissão passou, tempos depois, por um processo de reconceituação, que mudaria a concepção de assistencialismo que se criara em torno dos profissionais do Serviço Social, um divisor de águas foi o III (CBAS) Congresso dos Assistentes Sociais, em 1979. Outra conquista da classe, foi a alteração do Código de Ética, em 1986, acabando com a postura conservadora e subordinada, dando o início a uma nova fase para os profissionais.

Ainda foi necessária uma revisão da Lei de Regulamentação que vigorava desde 1957, que não esclarecia a competência real dos profissionais do Serviço Social, somente aprovada em 1993, assegurando aos profissionais as competências adequadas para uma intervenção mais eficaz, e ainda mais, consolidando a união do CFESS-CRESS, que poderiam fiscalizar de maneira mais consolidada o exercício da atividade. Em 1971, se discutia o projeto de uma nova lei, que diante de desaprovações e arquivamentos, o conjunto CFESS-CRESS seguiu até a aprovação da Lei 8662 em junho de 1993. Assegurando à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, definindo com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social.

Ainda se fazia indispensável a criação da Política Nacional de Fiscalização (PNF), então foram realizados muitos Encontros com o intuito de discutir diversos temas, que muitas vezes iam além de assuntos de fiscalização. Então, em 1999 foi instituída a PNF, que tinha como foco uma fiscalização mais rígida em prol do profissional. A fiscalização passa a ter caráter de instrumento de luta capaz de politizar, organizar e mobilizar a categoria na defesa do seu espaço de atuação profissional e defesa dos direitos sociais.

A PNF vem sendo um instrumento fundamental para impulsionar e organizar estratégias políticas e jurídicas conjuntas e unificadas para a efetivação da fiscalização profissional em todo o território nacional. Em 2007, ocorreu a atualização da PNF que visou incorporar os aperfeiçoamentos necessários decorridos 10 anos da sua aprovação. Essa revisão manteve os pressupostos anteriormente definidos, conservando os eixos e dimensões estruturantes e avançou, por exemplo, na elaboração de um Plano Nacional de Fiscalização que se apresenta como um instrumento político e de gestão.

Primeira profissão da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252/57. Posteriormente, a Lei nº 8.662, de 07 de Junho de 1993, dispondo sobre a competência e as atribuições privativas do Assistente Social, bem como sobre a competência dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Serviço Social. A prática do Assistente Social é norteada pelos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional.

Na Lei 8662 alguns pilares para a prática profissional estão bem definidos: Planejar, Elaborar, Coordenar, Executar, Orientar e Avaliar, presente extrinsicamente ou intrinsicamente em praticamente todos os incisos da Lei, especificando bem a metodologia de trabalho do Assistente Social.

Nos dias atuais o papel do Assistente Social vai muito além da filantropia, conceito ainda difundido no país, porém o exercício cotidiano do profissional demonstra a construção de um novo pensar. E graças às lutas para uma lei que regulamentasse a profissão, o assistente tem bem definido funções e áreas de atuação.

O Assistente Social se depara todos os dias com novos desafios e novas demandas a serem resolvidas de acordo com os diferentes contextos sociais. E a solução destes problemas não se resume em apenas solucionar dilemas e sim, promover a garantia dos direitos dos usuários, pois o serviço social trabalha a serviço do outro para o outro. É necessário a compreensão das necessidades sociais, realizando leitura crítica da realidade para poder identificar o melhor caminho para solucionar problemas, refletindo sobre a condição e potencialidades.