Juridico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS – SP

A, (nacionalidade, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade – RG n° .......... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° ......., residente e domiciliado na Rua ....... n° ...., Bairro...., cidade...... – UF, CEP. ......., por intermédio de seu Advogado e procurador, infra-assinado, com escritório na Rua ....... nº. ......, Bairro ......, cidade...... – UF, onde recebe intimações e notificações que esta subscreve, conforme procuração anexa (Doc. 01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com suporte no artigo 287 c.c. artigo 461, ambos do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA, em face de

B, (nacionalidade, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade – RG n° .......... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° ......., residente e domiciliado na Rua ....... n° ...., Bairro...., cidade...... – UF, CEP. ......., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor e proprietário do imóvel localizado na Rua ...... nº ......., bairro......, nesta cidade de Valinhos, onde reside a doze anos, tendo como vizinho o réu, B, acima qualificado.

Ocorre que à cerca de três meses, sem a devida licença do poder público municipal, B passou a exercer em seu imóvel atividade comercial insalubre e excessivamente ruidosa, consistente na exploração do ramo de serralharia, o que tem provocado grandes transtornos ao requerente inclusive com produção de fortes odores desagradáveis provenientes da pintura dos materiais.

Tais fatos têm resultado em constantes desentendimentos entre as partes, sendo certo que a atividade desenvolvida é irregular e contraria o código de posturas municipais que não permite a exploração dessa atividade naquele local.

Todas as tentativas de acordo para o encerramento das atividades se mostraram infrutíferas, não restando outra alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação, no intuito de obter a tutela jurisdicional para a solução da presente demanda.

DO DIREITO

O direito postulado pelo autor encontrasse expressamente assegurado no artigo 1.277, do Código Civil:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

O artigo ......da (norma) .......... que disciplina o Código de Posturas Municipais veda expressamente a atividade desenvolvida pelo requerido.

É inegável o direito do autor ao sossego e ao descanso, assim como incontroverso é o dever de o réu fazer uso de sua propriedade na forma da lei, não prejudicando o direito dos moradores vizinhos, com o uso nocivo do imóvel.

A prova inequívoca dos fatos alegados encontram-se