Licenciamento Ambiental

RESUMO

Neste estudo foram abordados os aspectos específicos do licenciamento ambiental, com destaque para a definição, a legislação incidente, as atividades sujeitas ao licenciamento e os órgãos competentes em cada caso. Observou-se que este estudo trouxe amplo conhecimento a respeito da área de licenciamento ambiental. Foram estudados os autores que apresentam um amplo esclarecimento sobre as teorias correspondentes ao licenciamento. Desta forma as idéias dos autores definem de maneira ampla o tema abordado. O estudo resultou em aperfeiçoamento do conhecimento em relação a esta área de estudo.

Palavras-chave: Legislação. Licenciamento. Ambiental. Órgãos Ambientais.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 DESENVOLVIMENTO 5

2.1 COMO FUNCIONA UMA LICENÇA AMBIENTAL 6

2.2 ETAPAS DA EXECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6

2.3 ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO 6

2.4 PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO 7

2.5 CUSTOS PARA O LICENCIAMENTO 8

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10

1 INTRODUÇÃO

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com o objetivo preventivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

É visto por muitos especialistas como um dos mais importantes instrumentos da política nacional do meio ambiente, sendo apontado inclusive como capaz de cooperar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Segundo a Resolução CONAMA n. 237∕1997, licenciamento ambiental é o:

[...] procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que,sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (BRASIL, 1997).

2 DESENVOLVIMENTO

O licenciamento ambiental começou a ser exigido apenas em alguns estados do Brasil, na década de 70, e passou a pertencer à Legislação Federal com sua incorporação na Política Nacional do Meio Ambiente em 1981, na qual foram descritas assim as condições para exigência da licença ambiental:

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Desde então, o licenciamento ambiental passou a ser uma das mais importantes ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente na prevenção contra a ocorrência de danos ambientais e ainda no auxílio da construção do desenvolvimento sustentável no Brasil.

Além do licenciamento pelos órgãos ambientais, o IBAMA também é responsável pelo licenciamento em casos específicos:

Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significado impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;

II. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados;

IV. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

V. bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

§1º - O IBAMA fará o licenciamento de que se trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos estados e municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento (BRASIL, 1997).

2.1 COMO FUNCIONA UMA LICENÇA AMBIENTAL

No caso de uma licença ambiental, esta é concedida pelo órgão público competente ao empreendedor na forma de uma autorização e, portanto, ela pode ser suspensa caso as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais para a localização, instalação, ampliação ou funcionamento do empreendimento ou atividade não sejam cumpridas.

Ela é concedida ao empreendedor para que exerça seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas às precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

2.2 ETAPAS DA EXECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

I. Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II. Licença de Instalação (LP) – autoriza a