O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO 5

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 6

5 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

Quem deseja montar uma casa de repouso precisa se informar sobre tudo o que envolve a terceira idade. O empreendedor deve ter o máximo de informações possível para conseguir o sucesso no seu futuro negócio e quanto mais estiver presente ou procurando entender mais do assunto, melhor será sua casa de repouso.

Um grande avanço foi realizado este ano pelo Legislativo brasileiro, depois de 11 anos de tramitação, foi aprovada a PEC que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil.

A empregada doméstica no Brasil foi tratada durante décadas como sendo uma “extensão” da família, mas, na verdade, era uma trabalhadora com parte do seu trabalho não remunerado, com direitos previdenciários castrados, com fundos de garantia inexistentes e, acima de tudo, com a natureza profissional depreciada, com uma baixa estima explícita, sem contracheque para apresentar em qualquer espaço comercial e, evidentemente, considerada uma trabalhadora de segunda categoria. Com a PEC, vai ajudar a formalizar os direitos dos empregados doméstico.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

A localização é considerada um dos fatores de extrema importância neste empreendimento. Segundo pesquisa do SEBRAE, a localização inadequada é responsável por varias empresas que fecharam as portas antes de completarem quatro anos de funcionamento. Especialistas no assunto avaliam que a escolha do ponto adequado responde por até 25% do sucesso do comércio.

Nesse tipo de negócio, deve-se ter muito cuidado na hora de escolher o ponto. O ideal é optar por imóvel que seja bem localizado, longe de áreas muito barulhentas, poluídas e violentas, endereços que ficam em bairros onde haja grande concentração de pessoas com idade acima dos 50 anos e de poder aquisitivo mais alto. Nesse sentido, a implantação de uma Clinica de Repouso depende da análise de vários fatores. Alguns dos principais aspectos a serem considerados referem-se à existência de demanda para os serviços oferecidos.

Área mínima necessária para a instalação de uma Casa de Repouso é de aproximadamente 550 m². Essa estimativa pode ser feita em função do número de idosos que residirão na Casa. Esse cálculo é feito para um número de 50 idosos.

Uma casa de repouso deve oferecer:

• Recuperação hospitalar.

• Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista. (*)

• Atendimento fisioterápico. (*)

• Atendimento Psiquiátrico. (*)

• Atendimento médico. (*) (Clínico Geral)

• Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades.

• Serviços de remoção(ambulância).

• Sistema de entretenimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.)

• Fisioterapia em geriatria (*)

(*) Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento.

Escolher o tipo de Sociedade Empresária. Conforme o Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora.

Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

• O Contrato Social que é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios.

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF.

Com o NIRE em mãos, o empresário deverá registrar a empresa junto à Secretaria da Receita Federal, que pode ser efetuado pela internet através de programa específico. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet.

Ir a Secretaria da Receita Estadual para verificar quais os tributos a empresa deverá pagar e efetuar o registro